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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 400/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 400 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IPTU OS IMOVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
native_id2490

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROX
VEREADOR MARCELO DO CONSELHO fo
Tá
PROJETO DE LEI: 001/2022
AUTORIA: VEREADOR MARCELO DO CONSELHO
| | Autoriza o Prefeito Municipal a
isentar do pagamento do IPTU,
os imóveis atingidos por
enchentes no município de
Belford roxo
Art. 1º - Autoriza o prefeito municipal a isentar do pagamento de IPTU, os
imóveis atingidos por enchentes no Município de Belford Roxo.
Parágrafo 1º - A isenção se aplica no ano fiscal do exercício em que for atingido
o imóvel, ou no subsegiiente, quando o IPTU já tiver sido pago.
Parágrafo 2º - Será considerado imóvel atingido aqueles que tiverem |
necessidade de ser, temporariamente ou definitivamente, desocupados em
função do alagamento. |
Art. 2º - A Prefeitura através de órgãos competentes definirá as áreas em que se |
aplica a presente legislação, inclusive podendo consultar as Associações de
Moradores das áreas atingidas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica, tendo em vista a necessidade de aparar os
munícipes vitimas de enchentes, de diversas formas, inclusive, com a isenção
fiscal do IPTU
Belford roxo 26 de Abril de 2022.

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