ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MIINICTPAT DF BELFORD ROXO
Sala das Sessões, de de 2019.
PROJETO DE LEI:
“Obriga as Organizações Não
Governamentais - ONGs, Associações,
Fundações de Saúde, Prestadores de Serviço e
Cooperativas a divulgarem suas ações e
prestações de contas, em página da internet,
quando receberem, a qualquer título, bens
e/ou valores públicos do Município de Belford
Roxo, ou que, em nome deste, assuma
obrigações de natureza pecuniária.”
AUTORIA: Vereador Elvis da Internet
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificados como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Organizações Não Governamentais
- ONGs), nos termos da Lei Federal nº 9.790/99, como também, Associações, Fundações
de Saúde, Prestadores de Serviço e Cooperativas, que utilizem, arrecadem, guardem,
gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município
responda, ou que, em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária, ficam
obrigadas através de pagina na Internet, a promover ampla divulgação de suas ações,
movimentações financeiras, divulgação de funcionários e seus respectivos salários,
inclusive da prestação de contas encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado.
$ 1º Os prazos para divulgação dos atos serão definidos pelo Poder Executivo, através da
regulamentação desta lei.
$ 2º As informações serão atualizadas mensalmente, conforme dispuser o decreto
regulamentador.
Art. 2º O descumprimento do previsto no art. 1º, desta Lei, acarretará a impossibilidade
da entidade receber subvenções, a qualquer título, do Município pelo prazo de 3 (três)
anos.
A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Parágrafo único. A punição prevista no caput será imposta após regular procedimento
administrativo na qual seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Ainda que publicação de balanço de Organizações Não
Governamentais - ONGs, Associações, Fundações de Saúde, Prestadores de Serviço e
Cooperativas não seja obrigatória, exceto quando a instituição recebe recursos públicos
por meio de subvenções, há previsão legal pelo decreto 50.517/61, alterado pelo decreto
60.931/67, art. 2º, letra g. Consoante, o Conselho Federal de Contabilidade, que editou
a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC - T 6.1), recomenda a publicidade do
balanço como uma forma de a entidade demonstrar transparência e ética em suas
atividades.
Belford Roxo, de de 2019.
E ves Jacob
Vereador Elvis da Internet