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Sala das Sessões, de de 2019.
PROJETO DE LEI:
“Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas
utilizando capacete ou qualquer tipo de
cobertura que oculte a face nos
estabelecimentos comerciais privados ou
órgãos públicos”
AUTORIA: Vereador Elvis da Internet
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou
qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou
privados.
$ 1º — Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de
condomínio.
$ 2º — Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da
faixa de segurança para abastecimento.
Art. 2º Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão afixar,
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, uma placa indicativa na
entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É PROIBIDA A ENTRADA
DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA
QUE OCULTE A FACE”.
Parágrafo único — Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem
como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o “caput” deste
artigo.
Art. 3º A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator multa
no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), aplicada
em dobro em caso de reincidência. CA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO os
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Vivemos um momento de grande tensão, principalmente no que se
refere à segurança pública.
Diariamente tomamos conhecimento de ocorrências de crimes como assaltos praticados
por pessoas que se utilizam do fato de estarem com capacetes ou vestimentas que
impedem a sua identificação, utilizando-se desta obrigatoriedade legal como arma para
a impunidade, deixando as autoridades policiais em situação difícil, simplesmente pelo
fato da impossibilidade do seu reconhecimento ou identificar o(s) autor(es).
Portanto, o fenômeno da violência faz parte de um conjunto de visões que necessitam
de medidas que possam minimizá-las. A extrema desigualdade social; a falta de
estrutura do Estado para enfrentar a violência; a necessidade de um maior rigor da
legislação penal; a banalização da vida, reflexo cultural de uma sociedade violenta e
extremgmente competitiva, entre outros fatores, tem gerado este estado de insegurança
que hoje assiste-se de modo quase que impassível pela população.
Entendendo que o Poder Público é o principal responsável pela implementação de
políticas públicas de combate à violência é que apresentamos o presente Projeto de Lei,
procurando oferecer mais um instrumento de combate e previdência, como forma de
integrar a comunidade da discussão em relação a segurança pública, e querendo
reafirmar a nossa visão que o tema é uma questão para os municípios também
exercerem as suas prerrogativas constitucionais, é que solicitamos aos Nobres pares
pela sua aprovação.
Belford Roxo, de de 2019.
E Alves Jacob
Vereador Elvis da Internet
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