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ESTADO DO RIO DE J:
CAMARA MUNICIPAL IT
Sala das Sessões, de de 2019.
40/48
PROJETO DE LEI:
“Obriga os hospitais públicos e privados do
Município de Belford Roxo a fornecerem
declaração de acompanhante à pessoa com
parente internado, desde que ela declare ser a
única pessoa com disponibilidade para
acompanhar o paciente hospitalizado naquele
dia”
AUTORIA: Vereador Elvis da Internet
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
“ Art. 1º. Os hospitais privados e públicos do Município de Belford Roxo ficam obrigados
a fornecer declaração de acompanhante à pessoa com parente internado, desde que ela
declare ser a única pessoa com disponibilidade para acompanhar o paciente hospitalizado
naquele dia.
$1º. A obrigação prevista no caput deste artigo se aplica aos casos de internação em
matéria de saúde considerada grave, conforme certificado pelo médico responsável.
$2º. Como pressuposto de obtenção do documento previsto nesta lei, o acompanhante
deverá declarar de próprio punho que é a única pessoa com disponibilidade no dia para
acompanhar o paciente hospitalizado.
Art. 2º. Para os fins do disposto no caput do artigo 1º, consideram-se parentes, nos termos
do artigo 1.591 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002):
I- em linha reta, as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes
e descendentes;
II - em linha colateral ou transversal, as pessoas provenientes de um só tronco, sem
descenderem uma da outra.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO os
E
$1º. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na
colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente
comum, e descendo até encontrar o outro parente.
82º. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da
afinidade, sendo que o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos
descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Cuidar da saúde pública é competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 23 da Constituição
da República.
Além disso, a presente proposição tutela a dignidade da pessoa humana na medida em
que garante às pessoas com parentes internados em matéria de saúde grave o direito de
obter uma declaração de acompanhante por parte do hospital em que o paciente esteja
. sendo atendido.
Com efeito, o princípio da dignidade da pessoa humana está previsto no previsto no
artigo 1º, II, da Constituição Federal, e artigo 5º, caput, da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro.
Ante o exposto, esperamos o apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste
importante projeto de lei.
Belford Roxo, de de 2019.
Elvis fo =
Vereador Elvis da Internet
"do em Discussão Una
Ml
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