ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL |
PROJETO DE LEI:
“Dispõe sobre a divulgação, pela internet, nos
sites e páginas oficiais dos hospitais públicos,
privados e da secretaria municipal de saúde,
de fotografia de pacientes desconhecidos,
desorientados ou sem identificação,
internados na rede de saúde pública e privada,
no âmbito do município de Belford Roxo.”
AUTORIA: Vereador Elvis da Internet
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Os hospitais públicos e privados do município de Belford Roxo proporcionarão,
em suas páginas na internet, redes sociais ou em seus sites oficiais da rede mundial de
computadores, de forma clara e de fácil acesso, fotografias dos pacientes que derem
entrada nos hospitais das redes públicas e privadas em estado inconsciente, sem
documentos e desacompanhados.
Art. 2º - Junto com a fotografia do paciente, deverão ser inseridas as informações que o
hospital possuir, tais como idade aparente, cor, altura, peso, traços característicos como
tatuagem ou cicatriz, bem como o endereço do hospital onde está internado.
Art. 3º - No cadastro de dados também deverá conter o nome, o telefone e o e-mail de
contato do serviço social da instituição de saúde, para que familiares do paciente internado
e demais pessoas possam fazer o contato.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: A medida proposta neste Epa de. Lei tem por amparo ra a
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO os
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
visando possibilitar o regresso do mesmo ao seu lar, devolvendo-lhe o convívio coma .
família e a desocupação do leito hospitalar para recebimento de novos pacientes que
dele necessita.
Tal medida é de suma importância, pois com esse projeto de Lei, as famílias poderão
encontrar parentes desaparecidos, podendo assim ajudar, inclusive, no quadro clínico
do paciente, visto que a presença da família guarda relação direta com os resultados da
evolução clínica do enfermo.
Em geral, a identificação dessas pessoas é de incumbência de uma profissional que
muitos nem imaginam fazer parte da equipe hospitalar: a assistente social. À partir do
registro de entrada do paciente sem identificação. Qualquer evidência pode ser
relevante para acionar os mais variados programas de pessoas desaparecidas. A coleta
de digitais, também é um caminho bastante eficiente no processo de identificação dos
pacientes.
“ O custo de uma medida desse porte é insignificante, pois já existe internet nas unidades,
e as fotos podem ser feitas com o próprio telefone celular, que serão remetidas
diretamente, por meio eletrônico.
Nesse sentido, solicito aos meus pares, a aprovação desta proposição, por ser medida
necessária para o exercício da cidadania dos pacientes desconhecidos e de suas
famílias.
Belford Roxo, de de 2019.
El es Jacob
Vereador Elvis da Internet