ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sala das Sessões, de de 2019.
rROJETO DE LEI:
“ Institui o Programa Robótica e Inovação
Tecnológica nas escolas da rede municipal de
ensino de Belford Roxo e dá outras
providências.”
AUTORIA: Vereador Elvis da Internet
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. A Secretaria de Educação, promoverá o uso pedagógico de tecnologias na Rede
Municipal de Ensino de Belford Roxo, em todos os níveis de ensino.
Art. 2º. São objetivos principais:
I- promover o uso pedagógico das tecnologias e inovação nas unidades educacionais, em
todos os níveis e modalidades de ensino, da Rede Pública de Ensino de Belford Roxo;
II - fomentar a melhoria do processo de ensino e aprendizagem com o uso das tecnologias
e inovação;
III - promover a formação dos agentes educacionais nas ações desenvolvidas;
IV - contribuir com a inclusão digital por meio da ampliação do acesso a computadores,
da conexão à rede mundial e de outras tecnologias, beneficiando os estudantes e a
comunidade escolar;
V - contribuir para a preparação dos jovens e adultos para o mundo do trabalho por meio
do uso das tecnologias e inovação.
Art. 3º. A Secretaria de Educação é responsável por:
I - implantar ambientes tecnológicos equipados com computadores, dispositivos
tecnológicos e recursos digitais nas escolas beneficiadas; Eca
asa;
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IH - promover a formação de professores e outros agentes educacionais para utilização
pedagógica das tecnologias nas unidades educacionais;
HI - disponibilizar conteúdos educacionais, soluções e sistemas de informações;
IV - prover a infraestrutura necessária para o adequado funcionamento dos ambientes
tecnológicos;
V - assegurar recursos humanos e condições necessárias ao trabalho de equipes de apoio
para o desenvolvimento e acompanhamento das ações formativas nas escolas;
VI - assegurar suporte técnico e manutenção dos equipamentos do ambiente tecnológico.
Art. 4º. As unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Belford Roxo deverão
contemplar o uso de tecnologias em seus projetos político-pedagógicos para aderirem às
oficinas de robótica.
Art.5º. No âmbito da Secretaria Municipal de Educação fica criado o Programa Robótica
e Inovação Tecnológica com a finalidade de ampliar as possibilidades didáticas nas
diversas áreas do conhecimento.
$ 1º Será instituída, por Portaria do Secretário de Educação, um grupo de coordenação no
âmbito da Secretaria, que será responsável em acompanhar, sistematizar, organizar
relatórios e apresentar resultados das aprendizagens por meio do uso dos diversos tipos de
Robótica.
$ 2º O Programa Robótica e Inovação Tecnológica apresentará no conjunto de suas ações
o uso de vários tipos de robótica, em especial a robótica com blocos encaixáveis, a
robótica livre e a robótica humanoides.
$ 3º Anualmente será realizado um encontro para apresentação dos resultados, objetos e
inovações das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Belford Roxo
integrantes do Programa Robótica e Inovação Tecnológica.
$ 4º No evento anual previsto no parágrafo anterior, serão premiados os melhores
trabalhos que apresentarem propostas tecnológicas por meio do uso de robótica, fazendo
jus à premiação estudantes e professores. <A
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$ 5º Serão contemplados os três primeiros lugares de cada modalidade de ensino: véi
Educação Infantil, Fundamental do 1º ao 9º ano, Educação Especial e de Jovens e Adultos,
conforme definido em futuro regulamento.
Art. 6º A Prefeitura de Belford Roxo, por meio da Secretaria de Educação, apoiará
projetos inovadores no âmbito do Programa Robótica e Inovação Tecnológica,
promovendo a participação dos estudantes e professores em eventos regionais, nacionais
ou internacionais, ficando os critérios e condições para a participação a serem definidos
em portaria específica do Secretário de Educação.
Art. 7º As despesas com a execução do presente Decreto correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Durante muito tempo o Brasil vem lutando para sair de alguns
rankings mundiais como, por exemplo, em se tratando de educação, o da evasão, o do
analfabetismo e o da má qualidade da educação básica pública. A preocupação com a
mudança desse quadro, nada alentador, exige que se invista cada vez mais em
- propostas, programas, projetos e recursos que tornem as escolas cada vez mais atrativas
e significativas ao seu público. A Prefeitura de Belford Roxo, por meio da Secretaria de
Educação, visando ampliar a qualidade do ensino, que constitucionalmente está sob
sua responsabilidade, deverá investir em tecnologias diversas, voltadas para a
educação, como recursos a mais no processo de aprendizagem dos estudantes e na
formação continuada de seus professores. É nesse contexto que surge o Programa de
Robótica na Escola, pois acredita-se que a introdução e desenvolvimento de projetos
educacionais com o uso de determinadas tecnologias no processo de mediação da
aprendizagem pode contemplar o desenvolvimento de dinâmicas mais lúdicas, auxiliar
na demonstração e melhor compreensão de conceitos, estimular o trabalho em equipe
e portanto a participação e colaboração entre os sujeitos do processo. Numa sociedade
de classes alguns têm acesso mais fácil tanto aos bens socialmente produzidos quanto
a uma escola de qualidade. Defendendo e pondo em prática o direito à educação
integral e para todos é que instituímos na Rede Municipal de Ensino de Belford Roxo
tecnologia educacional de ponta, visando realizar educação com justiça social, visto
que atendemos as camadas mais economicamente desfavorecidas da sociedade, sendo
nosso dever garantir a igualdade de condições e acesso à educação de qualidade que
todo estudante merece, a legislação obriga e devemos assegurar. Segundo a Lei de
* Diretrizes e Bases da Educação, Título II, que trata dos princípios e Fins da Educação
* Nacional, “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios
deliberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho” (BRASIL, Lei nº 9394/96, Art. 2º). Coadunando com o
acima exposto, acreditamos que quando formamos para a vida em sociedade, para a
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Gs
de,
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teoricamente fundamentado em princípios éticos, consequentemente estaremos
preparando sujeitos, não apenas para o trato com o conhecimento, mas também, para
o uso e aplicação responsável e crítica deste em suas várias áreas de aplicação, inclusive
a do trabalho.
Belford Roxo, de de 2019.
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Vereador Elvis da Internet