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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 2275/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2275 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaDispõe sobre a reposição de aulas através de conteúdo on line quando da suspensão de dia(s) letivo(s) nas unidades escolares da rede municipal de educação, durante situações de conflitos, em regiões de escolas e que gerem riscos à integridade de alunos, professores e funcionários.
native_id2530

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — Encaminhada ao arquivo após cadastro pelo SAPL em 06/06/2025.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PS a
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
a
Sala das Sessões, de de 2019.
aids Str os PROJETO DE LEL
D3.)» .20]a
“Dispõe sobre a reposição de aulas através de
conteúdo on line quando da suspensão de
“dia(s) letivo(s) nas unidades escolares da Rede
Municipal de Educação, durante situações de
conflitos, em regiões de escolas e que gerem
riscos à integridade de alunos, professores e
funcionários.”
AUTORIA: Vereador Elvis da Internet
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio ni Janeiro, por seus
representantes legais,
se ' : RESOLVE:.
Art. 1º. Dispõe sobre a reposição de aulas através de conteúdo on line quando da suspensão
de dia(s) letivo(s) nas unidades escolares da Rede Municipal- de Educação, durante
situações de conflitos, em regiões de escolas e que gerem riscos à integridade de alunos,
professores e funcionários.
Art. 2º — Deverá a equipe de Direção da Unidade Escolar, se reunir em caráter de
* emergência, é decidir pela necessidade imediata de suspensão temporária ou manutenção
das aulas, bem como o fechamento da unidade de ensino, nos dias letivos em que ocorram
conflitos nas áreas e localidades próximas às escolas municipais.
N : s Y
8 1º Quando decidido pela suspensão das atividades pedagógicas e administrativas, e
consequente fechamento da escola; a equipe de Direção deverá comunicar a decisão
imediatamente à Secretaria Municipal.
$ 2º Em casos onde Ne necessidade de suspensão das aulas por dois dias consecutivos,
ou mais, caberá à Equipe de Direção, reunir-se com membros do Conselho Escolar da
unidade educacional, para deliberar sobre a decisão a ser tomada.
8 3º A Equipe de Direção deverá registrar em Livro de Atas os motivos, relacionados ao é
ESTADO DO RIO DE JANEIRO fs
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO :
Art. 3º A reposição de dias letivos suspensós não poderá se dar em período de Férias e/ou
recesso escolar. :
e
8 1º Quando houver interrupção das aulas, deverá ser garantida aos alunos a reposição dos
conteúdos curriculares, através de ações e atividades pedagógicas planejadas em conjunto
com a comunidade escolar, reunida por meio do Conselho Escolar, em reunião agendada
para esse fim. .
8 2º A reposição de que trata o caput do artigo também deverá ser oferecida de maneira
on line, própria ou contratado de empresas especializadas.
Art. 4º Deverá o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, garantir
o conteúdo programático a ser acessado pelos alunos no site e/ou aplicativo para a
reposição, conforme legislação vigente, assim como assegurar que todo o processo legal
para a implantação seja obedecido.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA: na tentativa de contornar o problema da ausência dos estudantes
na escola por causa de tiroteios e da violência em geral, deverá o poder público
municipal criar alternativas para a reposição de aulas. Com a ajuda de aplicativo e da
internet de uma maneira em geral, os alunos podem recuperar as aulas perdidas, seja
no celular ou no computador. Nos anos de 2017 e 2018 vários dias letivos foram
perdidos. Sem contar com os dias de ameaça de conflito, em que a frequência não é
normal. Independentemente de acontecer o conflito, seja por guerra entre facções ou
operação policial, os alunos sempre têm uma perda. Mesmo quando as aulas sofrem
interrupções, os alunos manifestam o interesse de aprender. O projeto não é a solução
do problema da violência, porém garante ao aluno, o principal ator do processo ensino-
aprendizagem o direito à aula, garantida pela LDB, através da alternativa prática,
possível, acessível e barata da internet.
Belford Roxo, de de 2019.
a
Elvis Alves Jácob
Vereador Elvis da Internet
«
Lido pediente
Emgz”/ 19/48

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