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' - CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO e
Sala das Sessões, de de 2020.
PROJETO DE LEI:
“Institui a Programa Municipal de Incentivo
à Prática de Esportes para Idosos e dá outras
providências.”
AUTORIA: Vereador Elvis da Internet
RESOLVE:
Art. 1º Institui o Programa Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos
com o objetivo de desenvolver ações, programas e atividades voltadas para o bem-estar
e a melhoria da qualidade de vida dos idosos em toda a cidade, em consonância com as
diretrizes da Política Nacional do Idoso, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.842, de 4 de
janeiro de 1994, e com os ditames da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto
do Idoso); da Lei 11.438, de 2006 (Lei Pelé).
Art. 2º Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta lei, todo o cidadão com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 3º Constituem diretrizes da Programa Municipal de Incentivo à Prática de Esportes
para Idosos:
I— Incentivar e criar políticas, programas e projetos de esporte e atividades físicas que
proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na
comunidade;
II — Apoiar a realização de eventos esportivos, tais como Olimpíadas da Terceira Idade
envolvendo, em parceria com a prefeitura municipal, entidades da sociedade civil
organizadas;
III — Fomentar parcerias e convênios com academias e faculdades de educação física.
Parágrafo único. Poderão as entidades e organizações representativas da pessoa idosa
legalmente constituídas, apresentar propostas e projetos, bem como organizar e
promover os eventos esportivos.
Art. 4º Para a execução do Programa Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para a
pessoa idosa, as entidades e organizações representativas da pessoa idosa legalmente
constituídas, que atendam a CER
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CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO e
pessoa idosa, poderão receber recursos da Secretaria Municipal de, com a garantia de
recursos da Pasta em rubrica específica, observandose a legislação vigente.
8 1º. Os recursos que trata o art. 4º serão destinados, prioritariamente para o incentivo a
realização de eventos e a recuperação de espaços físicos.
8 2º. As parcerias poderão ser realizadas diretamente entre as entidades da sociedade
civil organizadas e o município.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Com o aumento da expectativa de vida da população, o
desenvolvimento da ciência tem demonstrado que a atividade física regular é
uma das mais importantes formas de se assegurar que as pessoas cheguem a
terceira idade com saúde física e mental.
A atividade física é responsável por melhores condições de vida
para quem a pratica, reduzindo ou retardando a ocorrência da maioria das
doenças crônicas, tais como: hipertensão arterial, diabetes e artrite. Existem
“ estudos apontando que cerca de 85% da população idosa é portadora de
alguma doença crônica.
* Nesse contexto, a adoção de políticas públicas que incentivem e
fomentem a prática desportiva pelas pessoas idosas, se apresenta como
iniciativa capaz de melhorar a sua qualidade de vida, bem como, impactar
positivamente na redução da prestação de serviços públicos de saúde, que é
uma das maiores despesas que os governos tem a responsabilidade de
manter.
Belford Roxo, de
Vereador Elvis da Internet
Lido no X diente
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