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materia nº 335/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 335 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaDispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - para Igrejas ou Templos de qualquer culto e entidades filantrópicas que funcionem em imóveis cedidos ou alugados e dá outras providências.
native_id2533

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-06 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — Encaminhada ao arquivo após cadastro pelo SAPL em 06/06/2025.

Documents (1)

texto original #

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Sala das Sessões, de de 2020.
PROJETO DE LEI:
“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU para igrejas ou
templos de qualquer culto e entidades
filantrópicas que funcionem em imóveis
cedidos ou alugados e dá outras
providências.”
AUTORIA: Vereador Elvis da Internet
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art.1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto perdurar
a situação fática, os imóveis locados ou cedidos por comodato, comprovados por
documentação, onde estejam instalados templos religiosos de qualquer culto e entidades
filantrópicas de apoio à população em geral.
$ 1º A isenção poderá ser parcial quando o imóvel tiver parte de sua área destinada para
outro uso.
8 2º A isenção não dispensa as obrigações acessórias
$ 3º Considera-se templo religioso, para efeitos desta Lei, o edifício ou terreno dedicado
ao culto religioso, as dependências anexas utilizadas para atividades administrativas,
atividades desportivas, para estudos religiosos, para os diversos tipos de ministérios, para
depósitos, para casas paroquiais e para estacionamentos, desde que estejam no mesmo
terreno, em áreas contíguas, no mesmo quarteirão ou em quarteirões distintos separados
por um logradouro público, e que sejam destinados ao uso exclusivo da organização
religiosa, observando-se qs seguintes requisitos:
I- atividade aberta ao público em geral; DH
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
y EA E LSESOS EPUS RRENS o ms nat mea vma
II - frequência regular de, no mínimo, uma vez por semana,
$ 4º Considera-se entidade filantrópica a instituição beneficente de assistência social
certificada nos termos da Lei Federal nº 12.101/2009
Art. 2º O presente benefício fiscal deve ser concedido aos proprietários dos imóveis
alugados ou cedidos em comodato às entidades religiosas ou filantrópicas com atividade
no município há pelo menos 6 (seis) meses e que possuam contrato firmado anteriormente
ao pedido do benefício.
Parágrafo único. A isenção incidirá sobre o imóvel ou fração, enquanto vigente o contrato
de locação e ou comodato a favor da entidade religiosa ou filantrópica, obrigando-se ela
a comunicar a revogação contratual ao Poder Público no prazo máximo de 30 (trinta) dias
ou até o último dia de exercício fiscal, o que ocorrer primeiro, sob pena de responder pelos
débitos eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.
Art. 3º Poderá se beneficiar desta Lei o templo religioso ou entidade filantrópica que
preencher os seguintes requisitos:
I - estar regularmente constituído como pessoa jurídica e possuir inscrição no CNPJ da
entidade religiosa ou filantrópica;
II - apresentar estatuto e ata de posse da atual diretoria;
III - apresentar cópia do contrato de locação ou comodato, desde que constem nos
contratos cláusula transferindo ao locatário ou comodatário a responsabilidade pelo
pagamento do IPTU.
IV - tratando-se de templo religioso, afixar, na fachada do edifício ou em local visível ao
público em geral no imóvel, placa informativa sobre a programação das atividades
devocionais;
V - tratando-se de entidade filantrópica, afixar, na fachada do edifício ou em local visível
ao público em geral no imóvel, placa informativa sobre a programação das atividades de
assistência social.
Art. 4º A isenção será suspensa imediatamente quando constatada uma das seguintes
ocorrências:
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
I-o beneficiário venha a sublocar o imóvel;
KI - seja dada outra finalidade de uso para o imóvel;
III - seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação vigente
ou;
IV - seja apurado que o pedido para reconhecimento da isenção foi instruído com
documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou incorretas.
Art. 5º O requerimento para concessão da isenção deve ser protocolado trienalmente, até
o dia 30 (trinta) de setembro do último ano calendário, sob pena de perda do benefício
fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal.
Art. 6º O disposto nesta lei se aplica as entidades religiosas ou filantrópicas que possuam
o domínio útil ou posse de bem imóvel.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Atualmente, as igrejas, são imunes de qualquer imposto sobre a
renda, conforme determinado pela Constituição Federal no Artigo 150. Entretanto, a
lei determina, de forma clara, através do artigo 150, $ 4º, que a imunidade é atingida
somente sobre a renda, ao patrimônio e aos serviços essenciais para suas atividades. O
objetivo, é permitir entre outras coisas, que as igrejas continuem desenvolvendo ações
fundamentais no campo social pois a cobrança do tributo cria uma barreira para a
prática religiosa. Igrejas e qualquer outro templo religioso cumprem papel social
extremamente relevante e indispensável para um país tão desigual como ainda é o
Brasil. Com a nova lei, terão direito à isenção os imóveis comprovadamente cedidos ou
locados aos templos religiosos, independentemente da denominação, que exerçam suas
finalidades essenciais, como a celebração de cultos religiosos e de apoio à população
em geral.
Belford Roxo, de de 2020,
É =
Elvis Alves Jacob
Vereador Elvis da Internet

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