br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

materia nº 1635/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1635 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a utilizar câmeras de reconhecimento facial e placas de carros, e dá outras providências.
native_id2534

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-09 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — Encaminhada ao arquivo após cadastro pelo SAPL em 06/06/2025.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Pando SS Paio
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o /
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Sala das Sessões, de de 2020.
PROJETO DE LEI:
“Dispõe sobre a autorização ao poder
executivo municipal a utilizar Câmeras de
reconhecimento facial e placas de carros, e
dá outras providências.”
+ AUTORIA: Vereador Elvis da Internet
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização do uso de Câmeras de reconhecimento facial
e placas de carros.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: A câmera com reconhecimento facial é uma das mais avançadas
tecnologias de monitoramento. Por meio de inteligência artificial aplicada aos sistemas
de vigilância CFTV IP e CÂMERAS DE RUA, ela é capaz de reconhecer rostos e
identificar pessoas. Essa funcionalidade tem sido aplicada em ambientes de grande
circulação — como aeroportos, Isso porque o sistema permite integrar uma série de
recursos por meio de inteligência artificial para potencializar a segurança. Entre eles,
inteligências comportamentais, Linha e Cerca virtual com TA, leitura automática de
placas e identificação de comportamento suspeito de veículos, contagem de pessoas,
busca forense, identificação de temperatura de pessoas e objetos, além de
reconhecimento facial. Tudo isso é possível graças à tecnologia de última geração.
Belford Roxo, de de 2020.
09º 40.190
Elvis Alveg Jacob,
Vereador Elvis da Internet

open original →