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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Sala das Sessões, de e 2021
PROJETO DE LEI:
“Dispõe sobre o fornecimento de absorventes
higiênicos nas escolas públicas e postos de saúde do
município de Belford Roxo e dá outras
providências. ”
AUTORIA: Vereador Elvis da Internet
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio| de Janeiro, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas «
nos postos de saúde da rede municipal de Belford Roxo.
I - O fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda cu ou
vivem em situação de extrema pobreza, visa a prevenção e riscos de doenças, bem como
a evasão escolar, em período menstrual. |
IH - O fornecimento de absorventes higiênicos ocorrerá também nos Postos de Saúde da
rede pública municipal, com objetivo a prevenção e riscos de doenças, bem como a
evasão escolar ou dificuldades de inserção no mercado de trabalho, em decorrência do
período menstrual. |
Art. 2º O Poder Executivo, ao incluir esse item de higiene nas escolas e nos posto
saúde, promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em
quantidade adequada às necessidades da mulher no período menstrual, por meios e
formas que não as exponham.
Art. 3º Os recursos necessários para as despesas previstas nesta Lei correrão à conta d
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | A
os CAMARA MUNICIPAL DE BELFOKRD ROXO
JUSTIFICATIVA: Em várias partes do mundo, identificou-se que a falta de recursos
sanitários e de higiene pessoal impactam na frequência e na evasão escolar É uma
realidade que perpassa e estigmatiza especialmente as pessoas que menstruam, ou seja,
as adolescentes, jovens e mulheres, motivando políticas públicas e ações sociais que as
priorizem como sujeitos da vida pública dignas de medidas governamentais, a exemplo
trato pelo o filme indiano “Absorvendo o Tabu”, vencedor do! Oscar de melhor
documentário de 2019, e do documentário brasileiro “Nosso sangue, nosso corpo”, que
entrevistou jovens entre 13 e 19 anos no Brasil, Argentina, Índia fe Africa do Sul e
acabou de ganhar o Emmy Kids na categoria “Factual”,
)
As ações, nesse sentido, a nível global, têm sido apresentadas em duas frentes.
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Extinguir a taxação dos produtos de higienes e, 2. Políticas públicas de atenção para
mulheres adolescentes, jovens e adultas que menstruam. É o caso deste projeto.
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O projeto visa instituir o fornecimento gratuito de absorventes hi giênicos para estudantes
das escolas da rede pública municipal e nos postos de saúde, em situação de |
hipossuficiência social e econômica, sem condições financeiras, portanto, para a compra |
de itens de higiene pessoal. Em razão desse fato, no âmbito escolar) muitos estudantes
abandonam a escola ou faltam às aulas, no período menstrual, numa média de cinco dias
por mês. Isso significa que esses estudantes perdem, em média, 43 dias de aula por
ano, com óbvias consequências para o processo educacional e de sociglizaçã o.
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Janeiro e relata que a demanda partiu de pais c mães de alunas da rede mu
preocupados com o constrangimento de suas filhas na menstruação |peio o fato de não
haver condições de comprar absorventes. cujo custo médio do pacote chega R$ 5,00
(cinco reais). |
Essa dificuldade leva ao uso de um mesmo absorvente por mais tempg que o indicado ou
ao uso de outro tipo de materiais, como papel, que podem ocasionar ploblemas de saúde.
Soma-se a isso a dificuldade, em várias regiões de Belford Roxo, de acesso à ég
tratada e a banheiros, situação agravada com a pandemia em curso. |
Reportagem do jornal O Globo em 2019 menciona lei semelhante aprovada no Rio de
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Disponibilizar o acesso gratuito ao alcance de «1 ssitar é fundamental, pos:
absorventes higiênicos são itens de necessidades mária, devendo fazer p j
orçamento das unidades escolares e dos postos de saúde, assim como pactuadas as
provisões de papel higiênico e demais itens necessários à saúde das estudantes e dos
estudantes da rede pública de ensino. |
Esse projeto não trata apenas das distribuições de absorventes higiênicos. É uma política
pública cujo objetivo principal é o de fortalecer permanêúcia dos segre
mais vulneráveis e com dificuldades básicas no âmbito das necessidades sanitárias.
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Destacamos que caberá à Secretaria Municipal e a Saúde de Belford Roxo a organização
dessa política no âmbito das escolas e postos de saúde, levando em consideração «
análise a realidade de cada unidade escolar e posto de saúde, com suas necessidades, e
demais fatores sociais. |
Ao contrário do que se possa ser suscitado, esta iniciativa não traz gastos ao município,
ao contrário ela evitará larga evasão escolar e propiciará melhot aprendizado aos
município, ao contrário, ela evitará larga evasão escolar e propiciará melhor
aprendizado às estudantes, estabelecendo, sem dúvidas alguma, um $alto qualitativo na
eficácia do investimento público e na vida das adolescentes e mulhetes, uma vez que o
investimento em prevenção e em saúde é infinitamente menor gue o investido no
equacionamento das políticas mal formadas ou inexistentes. |
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Esta política assemelha-se à campanha massiva de preservativos grafuitos masculinos e
femininos, que são distribuídos gratuitamente em qualquer serviço público de saúde,
promovida pela ANVISA pelo o Disque Saúde (136). |
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O texto, ora proposto, tenta equacionar também a enorme dificulda que a falta desse
objeto de higiene primária gera para as mulheres buscarem o mercadb de trabalho, uma
problemática que cabe ao poder público dirimir. |
Sendo o que tinhamos a expor, e considerando o elevado interesse público materializado
pelas considerações expostas, pedimos pela sua tramitação e aprovaçãb.
Belford Roxo, de de 2021.
Elvis Alves Jacob,
Vereador Elvis da internet