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materia nº 979/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 979 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaInstitui o Programa de Saúde Bucal na Rede Pública Municipal de Ensino de Belford Roxo e dá outras providências.
native_id2539

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — Encaminhada ao arquivo após cadastro pelo SAPL em 06/06/2025.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sala das Sessões, de "de 2021.
PROJETO DE LEI:
“Institui o programa de saúde bucal na Rede
Pública Municipal de Ensino de Belford Roxo e
dá outras providências"
AUTORIA: Vereador Elvis da Internet
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Bucal, destinado aos alunos das
escolas públicas sediadas no município de Belford Roxo.
Art. 2º - O Programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o índice de
problemas dentários da população do município, por meio de:
I- Desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os alunos;
II - Ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental.
Art. 3º - Para se atingir o objetivo previsto no Artigo 2º, será promovido:
I — Palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de filmes e
exposições práticas;
II - Fornecimento de kits de higiene bucal;
III - Outros procedimentos cabíveis.
Art. 3º - As ações governamentais para a implementação do Programa a que se refere esta
Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com faculdades de odontologia e organizações
não governamentais.
Art. 4º - Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articutar com o Conselho de Odontologia,
com os órgãos do Governo do Estado e Governo Federal e demais instituições públicas e
privadas que desenvolvam atividades voltadas à saúde bucal
Parágrafo Único — Para realização dos eventos previstos no “Programa de Saúde Bucal”
fica autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e Estabelecimentos de
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Saúde, além de profissionais da área, especialistas no segmento, de entidades públicas e
privadas.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos
nesta lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos
orçamentários das Secretarias Municipais da Saúde e da Educação e Cultura.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Esta Lei tem a finalidade de mudar o comportamento dos
pré-escolares, escolares e responsáveis referentes aos problemas de saúde bucal. Durante
as atividades, são oferecidas condições para a manutenção da saúde bucal, com
escovação e uso do fio dental, minimizando o número de ocorrências futuras, tais como
cárie, doença periodontal, má oclusão, perda precoce de dentes e outros danos. As
crianças aprendem com rapidez e têm vontade em adquirir novas informações, além de
estarem na idade de risco para o desenvolvimento de problemas de saúde bucal. Este
trabalho procura unir a realidade da formação escolar e a conscientização da saúde,
ampliando essa realidade para uma formação integral,
Durante o ano letivo, a educação em saúde bucal é realizada por meio de palestras
sistemáticas voltadas aos alunos de acordo com a faixa etária, aos professores e aos pais
de alunos. Nas palestras, são discutidos e praticados conteúdos referentes à escovação
dentária, uso do fio dental, creme dental adequado para cada faixa etária, aspectos gerais
da erupção dos dentes, aleitamento materno, dieta não cariogênica, características e
controle do biofilme dentário, uso inteligente do açúcar, uso e indicação adequada do
flúor, respiração bucal, a importância dos dentes, cuidados com a saúde bucal desde o
nascimento e a responsabilidade dos pais no cuidado e na manutenção da saúde bucal
dos filhos. A educação e motivação estabelecida na escola têm grande impacto sobre o
desempenho da criança.
Belford Roxo, de de 2021.
Elvis Alves Jacob,
Vereador Elvis da internet

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