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materia nº 980/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 980 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaDefine critérios e diretrizes de sustentabilidade para construções e reformas nas edificações públicas municipais e dá outras providências.
native_id2540

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — Encaminhada ao arquivo após cadastro pelo SAPL em 06/06/2025.

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Jo ESTADO DO RIO DE JANEIRO >?
p E |? CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO e
ala das Sessões, de de 2021
PROJETO DE LEI:
“Define cri liretrizes de sustentabilid
para construções e reformas nas «
públicas municipais c dá outras providências.”
AUTORIA: Vereador Elvis da Internet
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam estabelecidos critérios e diretrizes de sustentabilidade para construções
novas edificações, reformas de edificações existentes, e aquisição de bens imóveis, de
propriedade do Poder Público Municipal de Belford Roxo.
8 1º As edificações objeto desta lei, não se aplicam a obras civis de infraestrutura, como
passarela, ponte, elevado e outros.
8 2º Para efeitos desta Lei, práticas de construção sustentável são aquelas, adotadas antes,
durante ou após os trabalhos de construção, que utilizem materiais e técnicas de modo a
se obter maior eficiência energética, melhor aproveitamento da água e menor impacto
ambiental, produzindo assim, edificações mais sustenta
is
Art. 2º O Poder Público deve observar e quando possível incorporar em sua es
de sustentabilidade, voltados para eficiência en
I- Bens que possuem consumo energético devem estar dentro da faixa de classificação
A do selo PROCEL de Economia Energética;
Il - Sistema de captação de energia através de Placas fotow oltaicas;
IN - Elevadores inteligentes, obtendo maior efic lo
IV - Lâmpadas de baixo consumo energético;
V - Sistema de iluminação natural;
VI - Sistema de sensor de presença.
Art. 3º O Poder Público deve observar e quando possível incorporar em sua estrutura
itens de sustentabilidade, voltando para utilização c:
I - Sistema de captação de água da chuva:
ilização da água:
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CAMARA MUNICIPAL DE BELFÓRD ROXO fe)
IH - Sistema de aquecimento hidráulico, para banheiros « cozinl
IH - Torneiras de pressão;
IV - Vasos sanitários com duas descargas;
Parágrafo primeiro: A destinação da água oriunda do sistema de captação, pode ser
utilizada em atividades onde não há necessidade do uso da água tratada proveniente da
rede pública de abastecimento, como por exemp
I- Descarga em vasos sanitários;
II - Irrigação de jardins e hortas;
HI - Lavagens de veículos;
IV - Limpeza de pisos, calçadas e vidros em geral;
V- Limpeza de pátios e pavimentos de áreas construídas;
VI - Finalidade de manejo ambiental;
VII - Outras utilizações para as quais não sejam necessárias água potável.
Art. 4º O Poder Público deve observar e quando possivel incorporar em sua estrutura itens
de sustentabilidade, voltando para resíduos sólidos e orgânicos:
E- Sistema de coleta seletiva;
II - Reaproveitamento dos resíduos orgânicos, em forma de adubo;
HI - Sistema de comunicação entre os órgãos da municipalidade para informar o descarte
de resíduos sólidos, principalmente eletroeletrônicos;
IV - Oficina de reparos de resíduos sólidos;
Art. 5º O Poder Público deve observar e quando possível incorporar em sua estrutura itens
de sustentabilidade, voltados para minimizar o impacto ambiental:
I- Cobertura das edificações com vegetação viva - Telhado Verde
II- Hortas verticais e horizontais;
IN - Preservação de nascentes de água;
IV - Reflorestamento com árvores;
V - Áreas de lazer e sociais com vegetação viva;
VI - Espaço bicicletário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
idade está aumentando a sua
JUSTIFICATIVA: A preocupação com a sustentai
presença em diferentes formas de produção e consumo. Miundiaimente, acordos
de Paris cujo o objetivo é fazer com que os países reduzam as emissões de gases, além de
diversos debates das Organizações Internacionais, como as reuniões da ONU, colocam
omo O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BEL“
em pauta a necessidade do Poder Público agir imediatamente para evitar as consegui
que problemas ambientais podem causar. Principalmente no Brasil, no ano de
tivemos diversas tragédias ambientais que foram pauta c nos mostraram como o de
com a natureza tem consequências gravíssimas. Para a evolução do espaço urbano não
diferente.
A sustentabilidade urbana depende de ações em várias escalas e no caso das edificações,
é preciso incorporar seus conceitos, princípios e diretrizes (Ministério do Meio Ambiente
2007).
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente uma obra sustentável leva em
consideração todo o projeto da obra desde a sua pré-construção onde devem ser anali
o ciclo de vida do empreendimento e dos materiais que serão usados, passando
cuidados com a geração de resíduos e minimização do uso de matérias-primas
reaproveitamento de materiais durante a execução da obra até o tempo de vida útil da obra
e a sustentabilidade de sua manutenção.
Na administração pública poucas foram as edificações projetadas de maneira sustentável!
Porém, mesmo em um prédio já construído, é possível adotar medidas que visem a
eficiência dos recursos naturais. Algumas delas que podem ser adotadas são a adoção de
um sistema de reaproveitamento e reuso de água e a doação de um sistema de ilum:
eficiente. Essas medidas podem ser adotadas em qualquer fase da obra, inclusive ap
construção.
:ãO
5 d
À construção e o uso dos edifícios são um dos maiores consumidores dos recursos natur
no ambiente, consumindo 16,6% do fornecimento mundial de água pura, 25% de
colheita de madeira e 40% de seus combustíveis fósseis e materiais manufaturados
(Wines, 2000). Essa indústria responde também pelo o processo de contam:
atmosférica, sendo responsável por uma grande parcela de emissões de COZ em
(CDIAC, 2000 apud JOHN,
Em função do modo de vida e das crescentes exigências de conforto da população (gera
principalmente por meio de sistemas e equipamentos supridos com energia prover
de fontes não renováveis), o consumo energético tem aumentado no mundo todo sc
que no panorama nacional, as edificações consomem, para uso e manutenção, 44% do
consumo total de energia elétrica do país, distribuindo entre os setores residencial (22%),
comercial (14%) e público (8%) (Brasil, BEN, 2015). Salienta-se que nesta estimativa
ainda não é levada em consideração a parcela de energia embutida nos materiais que
compõem as edificações.
Quando entramos na questão “água” e sua disponibilidade, estima-se que apenas 2
resta ao consumo próprio; sendo que a maior parte desta encontra-se na forma de
polar ou em camadas profundas e inacessíveis. Assim sendo, a quantidade de água po
acessível em lagos, rios ou represas, representa algo em torno de 0,01% do total da
do planeta (UNEP, 2002). Além disso, o consumo de água no mundo vem aumentando
exponencialmente e Lemos (2003) alerta apenas para o atendimento da demanda futura
para fins urbanos seriam necessários investimentos na ordem de 11 a 14 bilhões de dólares
por ano, durante os próximos trinta anos. Segundo projeções da ONU, no ano de 2025
j ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO »
O
dois terços da população mundial (ou 5,5 bilhões de pessoas) viverão em locais que sofrem
com algum tipo de problema relacionado à água.
A concentração de COZ é outro dos problemas importantes ocasionados pelo
desenvolvimento da sociedade e que teve grande aumento nos últimos anos. De acor
com Zakaria (2007), a maioria dos estudos prevê que o consumo de energia do mundo vai
dobrar até 2050 e a Índia e a China serão os grandes responsáveis por este aumento. Os
dois países estão construindo 650 termelétricas, sendo que a emissão de CO2 delas todas
serão cinco vezes maiores que a economia que o acordo de Kyooto em 1997 obteria, se
todos os países ocidentais tivessem aderido às suas metas, o que não ocorreu.
Até 2030, aproximadamente 30% das emissões de gases causadores do efeito estufa
previstas no setor de edificações pode ser evitadas; edificios eficientes energeticamente,
além de limitar o crescimento das emissões de COZ tem melhorar a qualidac
interno e externo, melhora o bem-estar social e promover segurança em relação à energia.
Desta forma, o alto consumo dos recursos naturais e o desenvolvimento insustentável que
temos experimentado até agora está ocasionando consequências e econômicas graves,
alterações dos ciclos da fauna, secas, aumento na frequência e violência dos furacões e
tempestades tropicais, redução na camada de ozônio e aquecimento global provocade
o efeito estufa (que entre outras consequências traz o derretimento das calotas polares,
elevação dos níveis do mar, devora áreas de terra, contamina os reservatórios de água doce
e provoca a migração de população costeiras).
Belford Roxo, de “de 2021.
lvis Alves Jacob,
Vereador Elvis da internet

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