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materia nº 981/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 981 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaDispõe sobre a política municipal de atendimento e amparo ao idoso, no Município de Belford Roxo e dá outras providências.
native_id2541

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — Encaminhada ao arquivo após cadastro pelo SAPL em 06/06/2025.

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texto original #

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Proc nº3GA / IDSL
Fis 23 e,
Sala das Sessões, de de 2021
PROJETO DE LEI:
“Dispõe sobre a política municipal dc
atendimento e amparo ao idoso, no
município de Belford Roxo e dá outras
providências.”
AUTORIA: Vereador Elvis da Internet
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O município de Belford Roxo manterá a política municipal de atendimen
amparo ao idoso, com objetivo de assegurar-lhe os direitos sociais e promover sus
integração e participação efetiva na sociedade, com a cooperação de entidades
beneficentes e de assistência social que atuam no Municipio.
Art, 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se idoso a pessoa com idade igual o!
superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3º A participação de entidade beneficente e de assistência social na execução de
programas ou projetos destinados ao idoso dar-se-á com observância do disposto
nesta Lei.
Art. 4º São princípios da política municipal de atendimento e amparo ao idoso:
I- a defesa do direito à vida c à cidadania
IH - a garantia da dignidade e do bem-estar:
HI - a participação na comunidade;
Proc nº3%3 /doaL
Fis ou
IV - a proteção contra discriminação de qualquer natureza.
Art. 5º São diretrizes da política municipal de atendimento e amparo ao idoso:
I- a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do
idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações:
H - a participação do idoso, por meio de suas organizações representativas. na
formulação, na implementação e na avaliação da política, dos planos, dos
programas e dos projetos a serem desenvolvidos;
HI - a capacitação e a reciclagem dos recurs
de serviço ao idoso;
: humanos nas áreas de prest
IV - a implementação de sistema de informações que permita a dis ulgação da
política, dos serviços oferecidos, dos planos. dos programas e dos projetos em
cada setor dos órgãos do Município;
V - o estabelecimento de mecanismos de divulgação de informações de caráter
educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento:
VI - o apoio a estudos e pesquisas sobre questões relativas ao envelhecimento:
VII - a descentralização dos programas de assistência, com a priorização do
atendimento ao idoso em seu próprio ambiente,
Parágrafo Unico - O Poder Executivo Municipal desenvolverá, com a
participação de instituições públicas e privadas dedicadas ao atendimento e
amparo ao idoso, programa especial destinado à criação ou apoio os
centros de lazer e amparo à velhice.
Art. 6º Na implementação da política municipal de atendimento e amparo ao idoso
compete aos órgãos e entidades municipais:
1 - na área da promoção e assistência social:
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das
Proc nº Í%A / Anal
Fis De
necessidades básicas do idoso, com a participação da família, da sociedade e de
entidades governamentais e não governamentais;
b) estimular a criação de incentivos e de alter s para atendimento e ampai
ao idoso, com centros de convívio, centros de saúde especializados, atendimento
domiciliar e outras;
c) promover simpósios, seminários € encontros específicos sobre o tema:
d) planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos, pesquisas «
publicações sobre a situação social do idoso
e) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento e amparo
ao idoso.
IH - na área da saúde:
a) garantir ao idoso assistência à saúde nos diversos níveis de atendimento dentro
do Município;
b) promover e recuperar a saúde do idoso. bem como prevenir doenças. mediante
programas e medidas profiláticas;
c) elaborar normas para os serviços geriátricos «
rede hospitalar do Município:
d) realizar estudos para detectar o perfil epidemiológico dos idosos, com vistas à
prevenção de doenças e ao seu tratamento e reabilitação:
e) criar serviços alternativos de saúde para o idoso.
HI - na área da educação:
a) possibilitar a criação, no âmbito das escolas municipais, de recursos abertos
aos idosos, com finalidade de propiciar-lhe o cesso continuado ao saber:
b) inserir, nos currículos do ensino formal, conteúdos voltados para o processo
de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos
sobre o assunto; c) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios
de comunicação, sobre o processo de envelhecimento;
d) apoiar através de convênios, a criação de cursos abertos para O idoso, nas
escolas de nível médio e superior existentes no Município;
IV - na área de trabalho e recursos humanos:
a) criar mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de
trabalho do setor público;
Proc nº PY AA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fis 0662
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
b) facilitar o acesso do idoso aos benefícios sociais oferecidos pelo Poder
Público Municipal;
c) criar e estimular a manutenção de
aposentadoria no setor público a serem oferecidos com antecedência mínima de |
(um) ano do afastamento do servidor;
V - na área de habitação e urbanismo:
a) destinar ao idoso, nos programas habitacionais, unidades em regime de
comodato, na modalidade de casas-lares;
b) incluir nos programas de assistência, alternativas de adaptação e de melhoria
das condições de habilidade de moradia do idoso, levando em consideração seu
estado físico e visando a garantir-lhe independência de locomoção;
c) estabelecer critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação
popular;
d) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas.
VI - na área da justiça:
a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;
b) zelar pela aplicação das normas relativas aos idosos, determinando ações para
se evitarem abusos e lesões aos seus direitos
VII - na área de cultura, esporte e lazer:
a) garantir ao idoso, participação no processo de produção, elaboração e fru
dos bens culturais;
b) incentivar, no âmbito dos movimentos dc sos, o desenvolvimento
atividades culturais;
c) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habili
do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade
cultural;
d) incentivar e criar programa de lazer, esporte e atividades físicas que
proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua
participação na comunidade.
Art. 7º Todos têm o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma
de negligência ou desrespeito ao idoso.
Proc nº9GA 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO FlsrotO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
verba própria consignada no orçamento vigente
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA: Esta Lei, tem como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso
criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade.
Belford Roxo, de de 2021.
1s Alves Jacob,
Vereador Elvis da Internet

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