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materia nº 983/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 983 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral abertos ao público, dando outras providências.
native_id2542

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — Encaminhada ao arquivo após cadastro pelo SAPL em 06/06/2025.

Documents (1)

texto original #

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D/ NA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO in neSRS4 A
filica < * CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO FisoDS GA
Saladas Sessões, de de 2021.
PROJETO DE LEI:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de brinquedos adaptados em praças, parques,
escolas e creches municipais, bem como em
locais de diversão em geral abertos ao público.
dando outras providências.”
AUTORIA: Vereador Elvis da Internet
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes. áreas de lazer c é
abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso
público, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
8 1º - Os equipamentos mencionados no caput deste artigo deverão ser criados e
instalados por pessoal capacitado, que adequar os equipamentos à criança com
deficiência.
8 2º - Além dos equipamentos a que se refere o parágrafo anterior, os locais
mencionados deverão, quando for o caso, ter brinquedos adaptados para atender as
crianças com deficiência visual, tais como jogos de tabuleiro e baralho táteis.
Art. 2º - As praças, parques, clubes e locais afins deverão, ainda, ter em suas estruturas
acessibilidade para atender às pessoas com «eficiência, dentro dos padrões da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotaçõe
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - A Prefeitura fica autorizada a buscar formas de incentivo para custear as
despesas oriundas das adaptações exigidas nesta Ler.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“
Proc nº983/24
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fls o
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
JUSTIFICATIVA: Esta Lei, tem como objetivo criar a acessibilidade dos espaços de
lazer e a importância que estes desempenham no desenvolvimento da criança, focando
aquelas que possuem algum tipo de deficiência. Sabe-se que a brincadeira é de suma
importância na vida da criança, pois oferece situações imaginárias, e, nesse processo a
exploração do mundo a sua volta. Por isso é importante que as atividades a que a
criança esteja exposta sejam contextualizadas c ajudem-na a integrar-se globalmente.
incentivando a sua locomoção pelo ambiente. Espera-se desse modo contribuir pare
práticas sociais mais inclusivas.
Belford Roxo, de de 2021.
is Alves Jacob,
Vereador Elvis da Internet

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