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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO | Cai
GABINETE DO VEREADOR DANIELZINHO
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PROJETO DE LEI /2021
“Determina a bares, restaurantes e casas
noturnas a fixarem cartazes com os dizeres
que menciona e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Belford Roxo aprova:
Art. 1º - Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a fixarem cartazes com
os seguintes dizeres:
"A VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER É CRIME:
DENUNCIE! DISQUE 180 OU FAÇA UM SINAL DE "X" NA PALMA DA MÃO E
MOSTRE-O A UM DE NOSSOS FUNCIONÁRIOS."
Parágrafo único: O cartaz de que fala o caput será afixado no banheiro feminino ou em
outro local de fácil visualização.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, especialmente no
que diz respeito à campanha informativa e à capacitação permanente dos profissionais
pertencentes ao programa, nos termos do art.3º da Lei Federal 14.188 de 28 de julho de 2021,
sejam eles do setor público ou privado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Os números de denúncias de violência doméstica aumentaram significativamente no
período do isolamento social: os índices de feminicídio cresceram 22,2% em 2020 em
comparação com os meses de março e abril de 2019. Para combater esse fenômeno, o Conselho
Nacional de Justiça se uniu à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e lançaram, em
junho de 2020, a campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.
A ideia central foi de que a mulher conseguisse pedir ajuda em farmácias, órgãos públicos
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Com a promulgação da Lei nº14.188, de 28 de julho 2021, houve uma ampliação da
campanha ao estabelecer o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência
Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a
mulher. A dita legislação também alterou o Código Penal, criminalizando a violência psicológica
contra a mulher com a inserção do art.147-B.
Nesse sentido, tendo em vista que a publicidade das medidas de enfrentamento é um dos
instrumentos mais eficazes para a prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher
é que peço o apoio para aprovação do presente Projeto de Lei.
As medidas são relativamente simples, sem Impacto financeiro, mas podem, certamente,
garantir a incolumidade física de uma mulher, e, até mesmo, garantir sua vida.
Sala das Sessões, de de 2021.
VEREADOR
DANIELZINHO
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Esof/ro
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Centro / Belford Roxo CEP 26130-570
Tel (21) 2761 1254 www.embr(Dembr.rj.gov.br
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