br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

materia nº 2152/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2152 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaINSTITUI A INCLUSÃO DO SIMBOLO MUNDIAL DE AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL.
native_id2545

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

+ CAMARA MURIGIPAL VE DELI WICIS ICU AS
GABINETE DO VEREADOR DANIELZINHO
PROJETO DE LEI 12021 -
“Institui a inclusão do simbolo mundial de autismo nas placas de
atendimento preferencial”.
Art. 1º — Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município ficam
obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização
do Transtorno do Espectro Autista, similar aos modelos constantes do Anexo E
$ 1º — Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, bancos, farmácias,
bares, restaurantes, lojas em geral e similares.
$ 2º — Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as
seguintes penalidades:
I— Advertência;
Il - Suspensão do alvará de licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação,
até o cumprimento da Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista é um transtorno
Global do Desenvolvimento caracterizado por alterações significativas na comunicação, na
interação social e no comportamento. O Autismo é considerado, devido aos prejuízos causados,
problema de saúde pública.
E assim sendo, possui competência comum entre os Estados, União, Distrito Federal e
municípios, conforme determina o artigo 23 da Constituição Federal. A Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais,
conforme o art. 1º, 82º da Lei 12.764/12:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Iranstorro do Espectro Autista e estabelgce diretrizes para sua consecução. (...)
Wal UA fis
mma ad
L
Av. José Mariano dos Passos. 1.214 Centro / Belford Roxo CEP 26130-570
Vel (21) 2761 1254 www.embriembr.r.gov.br
he 4 CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR DANIELZINHO
$ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência,
para todos os efeitos legais. Em paralelo a Lei nº 10.048. de 08 de novembro de 2000, que
dispõe sobre o atendimento prioritário a algumas pessoas, dentre estas as pessoas com
deficiência, traz em seu artigo 1º “Art. 1º. As pessoas com deficiência, os idosos com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças decolo
e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei”.
Assim, o presente projeto de Lei visa garantir com maior clareza o atendimento
prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista e ainda compelir os estabelecimentos a
informar nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo
mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA, como forma de tornar
público o direito de prioridade dos Autistas. Símbolo do autismo: fita quebra-cabeças.
Ressaita-se que é de extrema importância que as pessoas com transtorno do espectro
autista tenham atendimento preferencial pois, a depender do grau de autismo do indivíduo a
simples espera excessiva em uma fila pode desencadear uma crise, que pode ser de choro,
gritos ou ainda de completa fuga da realidade. A tranquilidade de um atendimento prioritário
aos autistas facilitará o conforto do mesmo e de seus parentes na realização de tarefas do
cotidiano.
Pelo exposto, conto com o apoio dos demais pares na aprovação do presente projeto de
Sala das Sessões, 28 de Setembro de 2021.
IELZINHO
Vereador do PL
Av. José Mariano dos Passos. 1.214 Centro / Belford Roxo CEP 26130-570
Vel (21) 2761 1254 www.embridembr.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR DANIELZINHO w
ANEXO
Atendimento Preferencial
Av. José Mariano dos Passos. 1.214 Centro / Belford Roxo CEP 26130-570
Tel (21) 2761 1254 www embrigembr.rj.gov.br

open original →