br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

materia nº 2194/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2194 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM CAMPO PARA CAPTAÇÃO DE PARCERIAS PARA IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2546

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

o3
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 42 o ,
GABINETE DO VEREADOR DANIELZINHO | DIA Ooh ;
PROJETO DE LEI /2021
“Institui o Programa Adote um Campo para captação de parcerias
para a implantação, reforma e manutenção de campos públicos de
futebol amador, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Belford Roxo aprova:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Adote um Campo", que tem como finalidade a adoção de parcerias
entre o Poder Público e a sociedade para fins de implantação, reforma ou manutenção de campos públicos de
futebol amador.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Manutenção: serviços gerais de limpeza; manutenção de gramados; controle de pragas e
doenças; manutenção de vestiários e áreas destinadas ao banco de jogadores reservas; manutenção de
alambrados; dentre outros definidos no termo de cooperação;
H - Implantação: construção de novos campos públicos de futebol;
HI - Reforma: recuperação de áreas com implantação de projetos paisagísticos e, se for o caso,
com a realização de retirada de espécimes, que deverá ser encaminhada ao órgão competente mencionado no
termo de cooperação, para posterior recuperação e aproveitamento;
Iv - Adotante: a pessoa natural ou jurídica que firmar parceria com o Poder Público Municipal
para adoção de área integrante do Programa "Adote um Campo";
V - Melhoria urbana, paisagística e ambiental: o projeto, obra, serviço, ação e intervenção
relativos aos campos públicos de futebol amador disponíveis para adoção que resultem no atendimento do
interesse público e na melhoria da qualidade de vida urbana.
Art. 2º- Constituem objetivos do Programa "Adote um Campo", dentre outros:
I - Promover a participação da sociedade nos cuidados e na manutenção dos campos públicos
de futebol amador do Município, em parceria com o Poder Público;
H - Conscientizar a população acerca da importância dos campos públicos de futebol amador
para o estímulo à prática de esportes e a qualidade da vida urbana, fomentando a noção de responsabilidade
solidária entre o Poder Público e a coletividade no que toca à conservação de tais áreas;
HI !
LA 4 Ceni / Belford Roxo CEP 26130-570 E
www -cmbr(yembr.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR DANIELZINHO
Art. 3º - A adoção dos campos públicos de futebol amador far-se-á mediante condições a serem
estabelecidas em termo de cooperação firmado pela pessoa natural ou jurídica legalmente constituída com o
Município, por intermédio dos respectivos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
responsáveis pela manutenção desses espaços.
Art. 4º- Compete aos Órgão Públicos responsáveis elaborar e manter cadastro atualizado dos campos
públicos de futebol amador sob sua administração e disponíveis para cooperação, contendo informações sobre
seu estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos nelas existentes, bem como
sobre as obras e serviços a serem prestados pelos adotantes.
$ 1º - As informações constantes do cadastro referido no caput deste artigo serão publicadas,
anualmente, no Diário Oficial do Município.
$2º- A critério do titular do órgão ou entidade da Administração Municipal mencionados no caput
deste artigo, a publicação da lista dos campos públicos de futebol amador disponíveis para adoção poderá ser
acompanhada de chamamento público para a apresentação de propostas de adoção por interessados, no prazo
de 90 (noventa) dias, observadas as regras previstas nesta Lei.
Art. 5º - O interessado na adoção de área integrante do Programa "Adote um Campo" deverá
apresentar, ao órgão ou entidade da Administração Municipal responsável por sua manutenção, carta de
intenção indicando o campo público de futebol amador que pretende adotar.
Art. 6º Fica permitido ao adotante a colocação de placas publicitárias indicativas de sua parceria com
o Município, no interior do campo público de futebol amador adotado.
Art. 7º Os adotantes serão os únicos responsáveis pela realização das obras e serviços descritos no
termo de cooperação firmado com o Município, bem como por quaisquer danos causados ao Poder Público e
a terceiros.
Art. 8º O termo de cooperação poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município, de forma
fundamentada e por razões de Interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.
Art. 9º O executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Centro / Belford Roxo CEP 26130-570
Tel (21) 2761 1254 www.embrú)embr.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR DANIELZINHO
JUSTIFICATIVA
O futebol amador é uma manifestação esportiva e social característica das cidades mineiras, sendo
certo que o palco desta manifestação é o campo. Todas as semanas, inúmeras famílias e atletas se dirigem a
estes espaços para praticarem esportes, encontrarem amigos e parentes e manifestarem a paixão pelo futebol
em todas as suas vertentes.
Feitas estas considerações, é inegável que o Poder Público deve propiciar ao munícipe plenas condições
de ocupar, de maneira adequada, estes espaços públicos. Entretanto, por questões orçamentárias e, obviamente,
por eleição de prioridades, a municipalidade não tem condições instantâneas de promover uma ampla reforma
de todos os campos de futebol público, deixando inúmeros deles em absurdo estado de abandono, entregues à
depredação e ao vandalismo.
É por este motivo que o Programa "Adote um Campo" surge como uma excelente alternativa para que
a iniciativa privada, assumindo seu importante papel na responsabilidade social, promova melhorias e a
- conservação destes espaços, devolvendo ao munícipe a possibilidade de ocupar estas áreas para práticas
esportivas, manifestações culturais, lazer, etc.
O presente Projeto de Lei permitirá ao particular a instalação de placas publicitárias indicativas em
campos públicos de futebol amador, em troca de transferir para este a responsabilidade pela conservação e
manutenção das áreas, numa cooperação profícua e moderna, sempre privilegiando a supremacia do Interesse
coletivo.
Peço o apoio dos nobres pares para que aprove o presente, favorecendo o cidadão e oferecendo ao
Poder Público uma alternativa de devolver ao munícipe os campos de futebol, bem equipados e conservados,
que sempre fizeram parte de sua cultura.
Sala das Sessões, de de 2021.
é ) dal EM A
Av. José Marigho Las
= 1214 Centro / Belford Roxo CEP 26130-570
tt den 2d Tel (21) 2761 1254 www.cmbrembr.rj.gov.br

open original →