- CÂMARA MUNICIPAL DE BEL
PREFEITURA DE
GABINETE VEREADOR DANIELZINHO,
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PROJETO DE LEI /2021
“autoriza o Poder Executivo a criar procedimento para
regularização do trabalhador ambulante e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Belford Roxo aprova:
Art. 1º - Autoriza o poder executivo a criar procedimento administrativo para a
regularização do comércio ambulante no Município a fim de garantir a ordem pública e o
direito ao trabalho lícito, garantido pela carta magna.
8. | Uma vez iniciado o processo de regularização do comerciante ambulante e
durante este processo, o poder executivo fica impedido de realizar apreensão dos itens
comercializados pelos ambulantes exclusivamente pela falta da apontada documentação.
8. Il O Poder executivo poderá definir zona de trabalho do ambulante, definindo,
dentro dos interesses da administração pública, a área de atuação destes profissionais.
8. III Quando da fiscalização, se o comerciante ambulante não tiver dado início ao
procedimento de regularização, deverá o ente fiscalizador notificar o agente comerciante
ambulante para que este dê início a regularização em até quinze dias.
8. IV Uma vez iniciado o procedimento para regularização do comerciante
ambulante, restará proibida a apreensão dos itens comercializados exclusivamente pela
falta do documento regulatório.
8. V Se o processo de regularização permanecer inerte por mais de trinta dias por
culpa exclusiva do vendedor ambulante, o mesmo será arquivado podendo o interessado
dar continuidade ao processo em até dez dias após o arquivamento.
8. VI Em caso de inércia por parte do comerciante ambulante por quarenta e cinco
dias deve o processo de regularização ser destruído, devendo o comerciante ambulante,
caso queira, iniciar novo procedimento de regularização.
8. VII O Poder executivo criará forma eficiente de informação ao regularizado,
podendo a mesma ser realizada por aplicativo de celular, telefone ou qualquer outra
forma que garanta a efetiva entrega da informação ao vendedor ambulante.
Art. 2º - Resta proibida a apreensão de mercadorias, salvo em casos de risco
evidente à saúde pública, produtos cuja venda seja proibida ou que não tenha o vendedor
bulante nota fiscal dos produtos.
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Parágrafo único. Não se incluem no presente artigo produtos artesanais e aqueles produzidos
pelo próprio comerciante.
Art. 3º - Uma vez notificado o ambulante para a regularização e não tendo o ambulante
dado início ao processo no prazo de quinze dias, poderá a administração pública apreender os itens
comercializados.
Parágrafo único. Caberá ao poder executivo demonstrar que houve a notificação
anterior, assim como a data em que a mesma ocorreu, sob pena de ilegalidade do ato.
Art. 4º - Em situações em que o vendedor ambulante estiver impedindo a passagem ou
atrapalhando a ordem urbana deverá ser requerida a alteração de sua localização e, não sendo
atendida, deverá a guarda municipal apreender a mercadoria, restando a mesma disponível para
retirada em vinte e quatro horas em local pré-determinado pelo município no momento da
apreensão.
Parágrafo único. O auto de apreensão deverá conter duas vias de igual teor, devendo
ambas serem assinadas pelo agente responsável e pelo ambulante.
8. 1 O ato de apreensão deverá ter duas vias de igual teor, devendo ambas serem
assinadas pelo agente responsável e pelo ambulante.
8. Il Sem prejuízo e sob a mesma pena, deverá ser oferecida ao comerciante ambulante
uma via de igual teor do documento constante no caput.
8. HI Uma vez iniciada à apreensão das mercadorias comercializadas, a mesma não será
interrompida.
Art. 6º- Nos casos onde a administração pública realizar a apreensão dos itens
comercializados pelo ambulante em desacordo com a presente Lei, configurará falta disciplinar de
natureza grave, sujeitando o agente à demissão a bem do serviço público.
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Parágrafo único. O comerciante, alvo de apreensão ilegal de produtos por ele
comercializados será ressarcido ao triplo dos valores de venda dos produtos ilegalmente
apreendidos e, na falta de documento que demonstre o valor de venda (que deverá ser preenchido
pelo agente fiscalizador no momento da apreensão), deverá o poder executivo indenizar o
comerciante ambulante em dez vezes o valor de compra dos itens apreendidos, sem prejuízo de ação
judicial cabível.
Art. 7º - Para efetivação da presente Lei, deverão ser utilizadas as estruturas disponíveis
na prefeitura, deixando de ser necessário fundo próprio, não tendo, portanto, qualquer impacto nos
cofres deste município.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Assim como o trabalhador informal, o trabalhador ambulante é ignorado pelo poder
executivo e, não raras vezes, proibido de realizar seu labor por legislações ordinárias que vão em
desencontro com o que prevê a lei máxima brasileira, a Constituição Federal em sua cláusula pétrea:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Observe-se, portanto, que, com o objetivo de defende a liberdade de trabalho e em
consequência o trabalhador, a constituição trouxe a liberdade para o exercício do trabalho, ofício e
profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais.
Diante à proposição de alteração na lei orgânica para permitir o trabalhador ambulante, se faz
necessário a criação de legislação complementar para auxiliar o poder executivo para a criação de
procedimento afim de organizar os comerciantes ambulantes neste município.
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GABINETE VEREADOR DANIELZINHO
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Neste sentido, é necessário, di
constituição a criação de medidas afim
afim de garantir, por um lado a ordem social
liberdade de trabalho garantida pela constituição.
Se por um lado o projeto visa criar procedimento para a regularização dos vendedores
ambulantes neste município, impedindo, desde o início do processo de regularização a apreensão
das mercadorias dos vendedores ambulantes, por outro permite que o executivo, dentro de sua
competência, defina as áreas onde os trabalhadores podem 9cupar, garantido dessa forma o trabalho
e a ordem pública perseguida pelo texto constitucional.
A ordem pública ainda é protegida uma vez que, caso interrompa ou dificulte a ordem urbana,
deverá ser requerida a alteração de sua localização e, não sendo atendida, poderá a guarda municipal
apreender a mercadoria, ficando a mesma disponível para retirada em 24 horas. Observe-se,
Portanto, que é garantida tanto a ordem pública
Sala das Sessões, 25 de PEV EEN de 2021.
DANIELZINHO
Vereador
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