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CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR DANIELZINHO
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2021.
“Proíbe a venda, manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e artifícios, assim como de
qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no
município de Belford Roxo, e dá outras providências”.
AUTOR: Ver. DANIELZINHO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica proibido a venda, manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e artifícios, assim como de qualquer artefato
pirotécnico de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Belford
Roxo, tanto em recintos fechados como abertos, em áreas públicas e em locais
privados.
Parágrafo Único — Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo
os “fogos de vista”, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais
sem estampido, bem como os similares que acarretam barulho de baixa
intensidade.
Art. 2º. O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a
imposição de multa correspondente à 01 (um) salário mínimo.
Parágrafo Único — Fica a cargo da Guarda Municipal e da Secretaria
Municipal de Ordem Urbana a fiscalização deste dispositivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário
Belford Roxo, de de 2021.
se E, Z
a
HO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR DANIELZINHO
JUSTIFICATIVA:
A queima de fogos de artifícios pode causar danos irreversíveis as
Pessoas que os manipula. Segundo dados da Sociedade Brasileira de
Ortopedia e Traumatologia — SBOT, uma em cada 10 pessoas tem um de
Seus membros superiores amputados ao manusear fogos de artifício e
dos cerca de 120 mortos nos últimos anos, mais de 24 eram crianças com
menos de 14 anos de idade. De acordo com dados do Ministério da Saúde,
mais de 7 mil pessoas sofreram lesões decorrentes do uso de fogos de
artifício no período de 2007 a 2017; sendo 70% queimaduras; 20% lesões com
lacerações e cortes; e 10% amputações de membros superiores, lesões de
córnea, lesão auditiva e perda de visão e de audição.
O barulho dos fogos de artifícios também causa estresse nas crianças,
incômodo nas pessoas em leitos de hospitais, morte, ataque epilético,
desnorteamento, surdez e ataque cardíaco.
O sons gerados pelos fogos de artifício é nocivo principalmente para as
Pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo, que podem ficar
conta da agitação provenientes do barulho dos estouros.
Os animais também são afetados em decorrência do barulho de fogos de
artifício com reações comportamentais como estresse e ansiedade. Há casos
que se resolvem apenas com o uso de sedativos ou podem culminar em danos
físicos e até morte.
O presente Projeto de Lei não tem como objetivo acabar com os
espetáculos e festejos realizados como fogos de artifício, apenas visa proibir
que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido ou explosões,
causado risco à vida humana e dos animais. O benefício do espetáculo dos
fogos de artifício é visual e é conseguido como uso de artigos pirotécnicos sem
Esta iniciativa está em consonância com as Leis de combate a crimes
ambientais e visa dar maior efetividade a esta proibição.
Diante da importância e do alcance deste Projeto de Lei, espero contar
com o apoio dos nobres edis para a sua aprovação.
Belford Roxo, de
O dezoM.
AN
Vereador
HELZINHO
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