texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR DANIELZINHO
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2021.
“Estabelece proibição de ocupantes de cargo público na
administração pública municipal para homem que tenha
sido condenado em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer
para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação
de violência doméstica e familiar, desde a condenação até
o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da
pena”.
AUTOR: Ver. DANIELZINHO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica proibido de ocupar cargo público, de qualquer natureza em
forma de provimento, nos órgãos do Poder Legislativo e do Executivo da
Administração Pública Municipal, direta ou indireta, o homem que tiver sido
condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado,
por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em
situação de violência doméstica e familiar, desde a condenação até o
transcurso do prazo de oito anos da pena, salvo se sobrevier decisão judicial
pela absolvição do réu ou pela extinção da punibilidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário
Belford Roxo, de de 2021.
DANIELZINHO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR DANIELZINHO
JUSTIFICATIVA:
Submeter à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa Projeto de Lei que
estabelece proibição de ocupantes de cargo público na administração pública
municipal para homem que tenha sido condenado em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes
de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e
familiar, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o
cumprimento da pena.
O Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de Feminicídio, segundo o
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH).
O país só perde para El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia em número
de casos de assassinato de mulheres. Em comparação com países
desenvolvidos, aqui se mata 48 vezes mais mulheres que o Reino Unido, 24
vezes mais que a Dinamarca e 16 vezes mais que o Japão ou Escócia.
O Mapa da Violência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que
o número de mulheres assassinadas aumentou no Brasil. Entre 2003 e 2013,
passou de 3.937 casos para 4.762 mortes. Em 2016, uma mulher foi
assassinada a cada duas horas no país.
A partir de 2015, o Brasil alterou o Código Penal Brasileiro e incluiu a Lei
13.104, que tipifica o feminicídio como homicídio, reconhecendo o assassinato
de uma mulher em função do gênero.
O crime de homicídio prevê pena de seis a 20 anos de reclusão. No
entanto, quando for caracterizado feminicídio ele é considerado hediondo e a
punição é mais severa, parte de 12 anos de reclusão
No Brasil, as maiores vítimas do feminicídio são negras e jovens, com
idade entre 18 e 30 anos. De acordo com os últimos dados do Mapa da
Violência, a taxa de assassinato de mulheres negras aumentou 54% em dez
anos.
Esta iniciativa está em consonância com o Código Penal Brasileiro e visa
dar maior efetividade as suas aplicações.
Diante da importância e do alcance deste Projeto de Lei, espero contar
com o apoio dos nobres edis para a sua aprovação.
Belford Roxo, de de 2021.
Vereador
open original →