materia nº 958/2023

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Belford Roxo
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
PROJETO DE LEI Nº DE: ! 1 2023.
“Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças no
município de Belford Roxo e dá outras providências”.
AUTOR: Ver. Danielzinho
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica instituída a Campanha Check-up Feminino no Município de Belford Roxo, com o
objetivo de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças.
Artigo 2º - São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:
| - Promoção de ações educativas sobre a importância da atividade física regular;
Il - Conscientização sobre a necessidade de realização de exames periódicos, conforme
recomendação médica;
HI - Disponibilização de medição da pressão arterial de maneira acessível;
IV - Orientação nutricional.
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada
para a realização de exames preventivos.
Artigo 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta
lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belford Roxo, de de 2023.
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IELZINHO
Vereador
ESTADO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD R
rasante GABINETE VEREADOR DANIELZINHO
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
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Justificativa:
Conforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. Em âmbito estadual, o artigo 219
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro determina que a saúde seja direito de todos e dever do
Estado.
Deste modo, depreendem-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo
Municipal atuar na promoção de campanhas que tenham como objetivo orientar as mulheres sobre o
diagnóstico precoce e prevenção de doenças.
É muito comum que as pacientes procurem atendimento médico apenas quando já sentem
sintomas mais graves de doenças que poderiam ser evitadas por meio da realização periódica de exames
preventivos. Esperar pelo desconforto não é recomendável e pode gerar danos irreversíveis à saúde,
considerando que muitas doenças podem ser mais bem controladas se descobertas logo no início.
Além da necessidade de diagnóstico precoce, também é preciso estimular a conscientização sobre
a prevenção por meio da adoção de hábitos saudáveis, que passam pela alimentação e prática regular
de exercícios físicos.
Assim, é preciso que o Poder Legislativo Municipal institua a Campanha Check-up Feminino no
município de Belford Roxo como forma de política pública a ser implementada para assegurar o devido
cuidado com a saúde das mulheres, atuando tanto na orientação como na prevenção de doenças de
maneira ativa.
DANIELZINHO —
Vereador