materia nº 844/2024

- Estado do Rio de Janeiro
4 Câmara Municipal de Belford Roxo
Gabinete do Vereador Nelci Praça
JUSTIFICATIVA
A questão dos animais não apenas envolve aspectos humanitários, mas também afeta a
saúde pública e o meio ambiente. É crucial estabelecer um Serviço de Hospital Veterinário
Municipal no Município de Belford Roxo para assegurar o tratamento veterinário completo
e outros serviços essenciais, especialmente para os animais pertencentes à população
carente e de baixa renda. Isso ajudará a prevenir a propagação de zoonoses entre pessoas
que não possuem acesso a clínicas particulares.
Assim, além de prevenir doenças, poderemos reduzir o sofrimento das famílias que perdem
seus queridos animais de estimação. A criação de um Hospital Veterinário Municipal
poderá estabelecer parcerias com Faculdades de Medicina Veterinária, beneficiando ambas
as partes: a população terá acesso a serviços veterinários gratuitos, enquanto os estudantes
realizarão estágios e adquirirão conhecimento prático garantido.
Os pets não são apenas companheiros, mas muitas vezes são considerados membros da
família, proporcionando conforto emocional, apoio psicológico e aumentando a felicidade e
o bem-estar dos seus donos. A saúde animal desempenha um papel fundamental, não
apenas em termos de bem-estar dos animais, mas também para a saúde pública e o vínculo
emocional entre humanos e seus animais de estimação.
A Constituição da República Federativa do Brasil garante a todos o direito a um meio
ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida e de uso comum do
povo, impondo ao Poder Público e à sociedade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
atuais e futuras gerações (art. 225, VI).
Belford Roxo, 20 de Junho de 2024.
A
Nelci Praça
- Vereador-
;3 Estado do Rio de Janeiro
<» Câmara Municipal de Belford Roxo
A: A, Gabinete do Vereador Nelci Praça
PROJETO DE LEI Nº
Autor(es): VEREADOR NELCI PRAÇA
Art. 1º. Fica ao poder executivo autorizado a instituir o Hospital Veterinário Municipal,
com objetivo de que seja garantido atendimento veterinário gratuito e demais
procedimentos a fim de garantir a saúde dos animais.
Art. 2º. O Hospital Veterinário Municipal terá por finalidade:
1- Prestar atendimento gratuito à animais domésticos de propriedades de pessoas
comprovadamente de baixa renda ou sem dono, compreendendo, além de outros serviços:
a) Consultas Veterinárias e Vacinas;
b) Exames veterinários e Internação;
c) Cirurgias;
d) Identificação;
e) Castração.
$1º O atendimento referido nos artigos anteriores, poderão ser utilizados de forma gratuita
por Organizações Não- Governamentais registradas nos respectivos entes, e que sua
finalidade estatutária seja de proteção animal, bem como também, aos protetores
independentes de animais desde que devidamente cadastrados.
Art. 3º. O Poder Público poderá celebrar convênio ou parcerias com universidades,
estabelecimentos veterinários, entidades com finalidade de proteção animal, empresas
públicas e privadas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;