| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 2024 |
| Date | 2024-07-19 |
| Ementa | ): VEREADOR NELCI PRAÇA Art. 1 0 . Fica ao poder executivo autorizado a instituir o Hospital Veterinário Municipal, com objetivo de que seja garantido atendimento veterinário gratuito e demais procedimentos a fim de garantir a saúde dos animais. Art. 20 . O Hospital Veterinário Municipal terá por finalidade I - Prestar atendimento gratuito à animais domésticos de propriedades de pessoas comprovadamente de baixa renda ou sem dono, compreendendo, além de outros serviços. a) Consultas Veterinárias e Vacinas; b) Exames veterinários e Internação; c) Cirurgias; d) Identificação; e) Castração. |
| native_id | 2885 |
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