| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | PROJE E LEI: "Dá nova redação ao inciso II do artigo 102 da Lei 110 1076 de 21 de novembro de 2005". AUTOR: VER. Nelci Praça. A CÂMARA MUNICÍPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, |
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ae *+ | ESTADO DO RIO DE JANEIRO Í ef Prec ad” CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO RE dE q A PROJETODELEI: ss! | “Dá nova redação ao inciso II do artigo 102 da Lei nº1076 de 21 de novembro de 2005”. AUTOR: VER. Nelci Praça. A CÂMARA MUNICÍPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, DECRETA: Art. 1º O inciso II do artigo 102, da Lei nº1076/2005, fica com a seguinte redação: H — A confecção do caixão será simples, de alça dura e será com matéria prima similar ao da urna de primeira qualidade, podendo suportar até 100 quilos. Art.2º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a disposição em contrário. Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2022. JUSTIFICATIVA: O presente projeto tem como finalidade de elevar o peso suportado pelos caixões previstos pelo inciso II, do artigo 102, da Lei nº1076, de 21 de novembro de 2005, não suportavam mais de 70 quilogramas, auxiliando, deste modo, seus respectivos familiares que venham estar em situação de hipossuficiência. ) a 1? E) Apêdiente ELÓI PRAÇA ereta / EREADOR ue NR! Bady