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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaPROJE E LEI: "Dá nova redação ao inciso II do artigo 102 da Lei 110 1076 de 21 de novembro de 2005". AUTOR: VER. Nelci Praça. A CÂMARA MUNICÍPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais,
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“Dá nova redação ao inciso II do artigo 102 da Lei nº1076 de 21 de novembro de 2005”.
AUTOR: VER. Nelci Praça.
A CÂMARA MUNICÍPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º O inciso II do artigo 102, da Lei nº1076/2005, fica com a seguinte redação:
H — A confecção do caixão será simples, de alça dura e será com matéria prima similar ao
da urna de primeira qualidade, podendo suportar até 100 quilos.
Art.2º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a disposição
em contrário.
Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA: O presente projeto tem como finalidade de elevar o peso suportado
pelos caixões previstos pelo inciso II, do artigo 102, da Lei nº1076, de 21 de novembro de
2005, não suportavam mais de 70 quilogramas, auxiliando, deste modo, seus respectivos
familiares que venham estar em situação de hipossuficiência.
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