materia nº 616/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI:
EMENTA:
“Implementação de ESCOLAS CÍVICO-MILITAR pelo Poder Executivo de Belford Roxo”
Autoria: Vereador Armandinho Penélis.
DECRETO LEGISTATIVO:
Art. 1º.- Instituir o Programa Escola Cívico-Militar no Município de Belford Roxo, para as escolas públicas
estaduais e municipais da Rede de Ensino de Educação Básica.
$ 1º - Compete à Secretaria da Educação Municipal a coordenação estratégica e de implementação das ações
do Programa.
82º - O Programa é complementar às políticas de melhoria da qualidade da educação básica em âmbito
estadual e municipal e não implicará o encerramento ou substituição de outros programas.
8 3º- O Programa poderá ser implantado em escolas públicas preexistentes e em unidades novas.
$ 4º - As atividades extracurriculares cívico-militares que comporão o Programa serão definidas pela Secretaria
da Educação Municipal em articulação com a Secretaria da Segurança Pública, e com as equipes escolares,
tendo como diretriz o desenvolvimento, no processo de aprendizagem, de:
1 - Valores cidadãos, como civismo, dedicação, excelência, honestidade e respeito;
2 - Habilidades que preparem o aluno para o exercício consciente da cidadania.
Art. 2º - Diretrizes do Programa:
!- Elevação da qualidade de ensino medida pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB);
Il - Gestão e organização do trabalho escolar, pautadas na gestão pedagógica eficiente, conduzida por servidor
efetivo da Secretaria da Educação do Municipal e
HI - gestão das atividades extracurriculares cívico-militares, conduzida pela Secretaria de Segurança Pública.
Art. 3º - Cabe à Secretaria de Educação Municipal, as suas competências:
1- A seleção das instituições de ensino que participarão do Programa, com observância da vontade da
comunidade escolar;
Il - A conscientização da comunidade escolar sobre a importância da implementação das Escolas Cívico-
Militares;
Hll - A edição dos atos normativos necessários à operacionalização, à gestão e à implantação do Programa.
Art. 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 16 de junho de 2025
ARM OPENÉLIS
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