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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR MARKINHO GANDRA
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE CONCEDER BENEFÍCIOS AOS
MUNICIPES QUE EMPLACAREM OS VEÍCULOS
AUTOMOTORES EM BELFORD ROXO.”
Autor: Ver. MARKINHO GANDRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder descontos no
LP.T.U. para os munícipes que emplacarem seus veículos automotores terrestres, no
município de Belford Roxo.
Art. 2º - Fica a critério de Poder Executivo, única e exclusivamente, fixar os prazos
em que vigorará esse desconto.
Art. 3º - O desconto não poderá ser maior que 10% (dez por cento) do valor do
imposto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2005.
MARKINHO GANDRA
Vereador
RO E Aprovado em 2º Discussão
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