| 2025-09-10 |
Para Providências Cabíveis |
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EXCEDEU PRAZO PARA PUBLICAÇÃO |
| 2025-06-04 |
Aguardando promulgação da lei |
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AGUARDANDO PUBLICAÇÃO |
| 2025-06-04 |
Para Providências Cabíveis |
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DEVOLUÇÃO |
| 2025-05-21 |
Para Providências Cabíveis |
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PARA ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PMBR. |
| 2025-05-21 |
Para Providências Cabíveis |
— |
DEVOLUÇÃO |
| 2025-05-21 |
Para Providências Cabíveis |
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PARA ASSINATURA DE AUTÓGRAFO E OFÍCIO . |
| 2025-05-07 |
Votação na Ordem do Dia em Primeira Discussão |
B |
PARA VOTAÇÃOEM PLENÁRIO. |
| 2025-05-07 |
Para Providências Cabíveis |
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PARA CONFECÇÃOE AUTÓGRAFO. |
| 2025-05-07 |
Para Providências Cabíveis |
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DEVOLUÇÃO. |
| 2025-05-07 |
Votação na Ordem do Dia em Segunda Discussão |
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VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. |
| 2025-04-15 |
Para Providências Cabíveis |
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RETORNO. |
| 2025-04-15 |
Para Parecer em Comissão. |
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PARA CONFECÇÃO DE PARECER. |
| 2025-04-15 |
Para Providências Cabíveis |
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RETORNO. |
| 2025-04-15 |
Para Leitura da Matéria na Ordem do Dia |
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PARA LEITURA NO PLENÁRIO. |
| 2025-01-30 |
Ao Expediente para Analise |
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ENCAMINHADO AO EXPEDIENTE PARA ANALISE. |