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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 3161/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3161 / 2009
Date 2009-07-10
EmentaVENHO REQUERER A MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA APRESENTO AO PLENARIO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: DETERMINA QUE TODOS OS VEICULOS PROPRIOS E OU ALUGADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, SEJAM DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id3301

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR MARKINHO GANDRA
PROJETO DE LEI Nº
Municipal de f
devidamente identfcadcos = ca outras
providências”.
Autor: Vereador Markinho Gandra
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º - Determina que todos os veículos, próprios e/ou alugados, sejam
devidamente identificados.
Art. 2º - Todos os veículos deverão apresentar nas portas dianteiras e capô
dianteiro, o brasão oficial do município e a secretaria municipal a qual esteja
prestando serviço.
Ar. 3º - Os veículos alugados deverão ter afixado acima do brasão oficial do
município, nos lugares citados no artigo anterior, o valor mensal do aluguei deste,
precedido da frase — “Este veículo custa mensalmente à PMBR?”
Art. 4º - As identificações citadas nos artigos anteriores não poderão ocupar
área menor que oitenta por cento das áreas citadas no artigo 2º, assim como a
informação citada no artigo 3º deverá estar perfeitamente legível.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário e o Poder Executivo terá 15 dias para adequação as
normas desta LEI.
Sala de Sessões, 10 de julho de 2009.
bi M es
Era a
MARKINHO GANDRA
Vereador
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.214 — Centro — Beiford Roxo — RJ — CEP: 26130-570
Tel.: (21) 2662-9002 — Fax: (21) 2761-1254

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