ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº '
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Ê la INE
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“sr- PRÓJETO DE LEI:
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprova, e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:”
Autoria: Vereador Armandinho Penélis.
DECRETO LEGISTATIVO:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Belford Roxo, a Carteira Municipal
da Pessoa com Deficiência (CMPD), com o objetivo de identificar e garantir os
direitos das pessoas com deficiência residentes no município.
Art. 2º A CMPD terá validade em todo o território do Município de Belford Roxo e
será emitida gratuitamente pelos Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS), vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º A CMPD deverá conter, obrigatoriamente:
1 — Nome completo da pessoa com deficiência:
1 - Número de identificação da CMPD; ,
Hll - Número do Cadastro Único para Programas Sociais (CadUnico);
IV- Código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
V- Tipo de deficiência conforme classificação vigente;
Vi- Foto 3x4 atualizada;
Vil — Data de emissão e validade;
VIII - Assinatura ou impressão digital do titular, se aplicável;
IX — Nome do responsável legal, quando for o caso.
Art. 4º A emissão da carteira será feita mediante apresentação dos seguintes
paises À
1 — Documento de identidade (RG ou certidão de nascimento);
!l - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Wl - Comprovante de residência atualizado;
IV— Laudo médico contendo o ClDe o tipo de deficiência, com data e assinatura
do profissional de saúde habilitado;
V- Número do NIS (Número de Identificação Social) ativo.
Art. 5º O CRAS deverá, ao emitir a CMPD, promover a atualização do Cadastro
Unico (CadUÚnico) da pessoa com deficiência, garantindo a inclusão e a
manutenção dos dados atualizados para acesso a políticas públicas.
Art. 6º A CMPD não substitui documentos oficiais de identidade, mas poderá ser
utilizada para facilitar o acesso a serviços públicos municipais, programas
sociais, atendimento prioritário, benefícios e políticas públicas destinadas às
pessoas com deficiência.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo promover a inclusão social, a
cidadania ejo acesso facilitado aos direitos e benefícios das pessoas com
deficiência no Município de Belford Roxo, por meio da criação da Carteira
Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD).
Essa carteira servirá como instrumento de identificação oficial municipal,
promovendo o reconhecimento e a priorização dessas pessoas no atendimento
às políticas públicas locais, especialmente no que tange à assistência social,
saúde, transporte, educação e demais serviços públicos.
A iniciativa fem como fundamento os princípios da dignidade da pessoa humana,
da igualdade e da não discriminação, alinhando-se à Constituição Federal, à Lei
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e ao Estatuto da Pessoa com
Deficiência.
A proposta foi idealizada por Aline Brandão, presidente do Instituto TEAjudo,
que, atuandp diretamente com famílias atípicas, identificou a urgência de um
documento municipal padronizado que integre a pessoa com deficiência aos
serviços e benefícios disponíveis na rede pública local, especialmente junto ao
Cadastro Único.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
importante projeto de inclusão e cidadania.
Sala de Sessões, 03 de julho de 2025
ARMA PENÉLIS
VEREADOR
Ay.: José Mariano dos Passos, Nº 1214 sala 43 Belford Roxo, Centro CEP: 26130-570 RJ.
E-mail: vereadorarmandinhopenelis(O)embr.ri.gov.br Tel. : 2761-1254 ramal 219