materia nº 374/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI Nº:
“Autoriza a criação do Centro Municipal Veterinário para os animais no âmbito do Município de
Belford Roxo e dá outras providências.”.
AUTORIA: VEREADOR FABINHO CANELLA
A CÂMARA MUNICÍPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º Autoriza a criação do Centro Municipal Veterinário, no município de Belford Roxo,
objetivando garantir o atendimento veterinário gratuito e demais procedimentos indispensáveis
para a saúde dos animais.
Art. 2º- O atendimento gratuito no Centro Municipal Veterinário oferecerá todos os equipamentos
e procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações,
remédios, castração permanente, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.
Art. 3 O Centro Municipal Veterinário implantará Farmácia Veterinária Popular destinada a
fornecer remédios para tratamento de animais de propriedade de pessoas de baixa renda.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de Abril de 2024.
JUSTIFICATIVA: A implantação deste projeto visará possibilitar às pessoas carentes, meios para
o tratamento veterinário aos seus animais, minimizando o abando de cachorros em nossa cidade.
A implantação deste projeto tem por finalidade também, questões de saúde pública, doenças
como sarna sarcóptica, micoses e verminoses são as mais comuns, atingindo principalmente as
crianças. Além destas, infecções bacterianas diversas, viroses como a raiva e hematozoários
acometem humanos de qualquer idade.
FABINHO CANELLA
VEREADOR