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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-09-16
EmentaProibe as ações que menciona, do Poder Executivo, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, por seus representantes legais aprovou a presente: LEI Art. 1 0 - Ficam suspensos os pagamentos efetuados pelo Poder Executivo, a qualquer titulo e a qualquer fornecedor.
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PROJETO DE LEI Nº DE SETEMBRO DE 2016.
Ementa: Proibe as ações que menciona, do Poder
Executivo, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, por seus
representantes legais aprovou a presente:
LEI
Art. 1º - Ficam suspensos os pagamentos efetuados pelo Poder
Executivo, a qualquer titulo e a qualquer fornecedor.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a regularizar, de maneira
integral e imediatamente, o pagamento dos salários dos servidores que se
encontram em atraso.
Art. 3º - As despesas decorrentes de fornecimento de energia, agua,
gás e material médico e hospitalar ficam excluídos da presente lei.
Art. 4º - Após a regularização das pendencias de folha de
pagamento, inclusive parcela de 13º salário, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar os demais pagamentos de correntes de contratos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
ARKINHO GANDRA
Presidente
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 — Centro — Belford Roxo
Tel. 2761-1254

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