| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-09-16 |
| Ementa | Proibe as ações que menciona, do Poder Executivo, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, por seus representantes legais aprovou a presente: LEI Art. 1 0 - Ficam suspensos os pagamentos efetuados pelo Poder Executivo, a qualquer titulo e a qualquer fornecedor. |
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PROJETO DE LEI Nº DE SETEMBRO DE 2016. Ementa: Proibe as ações que menciona, do Poder Executivo, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, por seus representantes legais aprovou a presente: LEI Art. 1º - Ficam suspensos os pagamentos efetuados pelo Poder Executivo, a qualquer titulo e a qualquer fornecedor. Art. 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a regularizar, de maneira integral e imediatamente, o pagamento dos salários dos servidores que se encontram em atraso. Art. 3º - As despesas decorrentes de fornecimento de energia, agua, gás e material médico e hospitalar ficam excluídos da presente lei. Art. 4º - Após a regularização das pendencias de folha de pagamento, inclusive parcela de 13º salário, fica o Poder Executivo autorizado a realizar os demais pagamentos de correntes de contratos. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. ARKINHO GANDRA Presidente Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 — Centro — Belford Roxo Tel. 2761-1254