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materia nº 1782/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1782 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaAutor: MARKINHO GANDRA Ementa: Dispõe sobre parada de transportes coletivos e dá outras providencias.
native_id3410

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Estado do Rio de Janeiro
3 CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2013.
Autor: MARKINHO GANDRA
Ementa: Dispõe sobre parada de
transportes coletivos e dá outras
providencias.
Artigo 1º - As mulheres que estiverem utilizando transporte coletivo urbano
dentro dos limites do Município de Belford Roxo a partir das 22.00 horas
até as 05.00 horas poderão solicitar aos motoristas desembarque em local
desejado, mesmo fora da parada regulamentada, desde que obedecido os
trajeto regulamentar da linha e permitido o estacionamento.
Artigo 2º - O disposto no artigo anterior alcança inclusive as linhas
intermunicipais, desde que estejam trafegando nos limites do Município de
Belford Roxo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eerotocolos Ch BOLS/01788
Data da Entradas 29/10/2015
Requerente: FARKINHO GANDRA
Proposicao: FROJETO DE LEI
Funcionarios VALERIA DE SOUSA LIMA
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 — Centro — Belford Roxo
Tel. 2761-1254
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto simples e ousado objetivando trazer mais tranquilidade,
segurança e respeito para muitas mulheres, trabalhadoras e estudantes que precisam usar
transporte coletivo após as 22h.
O projeto prevê que as mulheres que estiverem utilizando os serviços de
transporte coletivo urbano nos limites de Belford Roxo, a partir das 22h, podem pedir
parada aos motoristas para desembarcar em local que não seja uma parada
regulamentada, desde que seja permitido estacionamento e obedeça ao trajeto regular da
linha.
Considerando que a distância regulamentar entre as paradas é em torno de 600
metros e a mulher que estiver no ônibus depois das 22h estará exposta, principalmente
em áreas de risco, terá o direito de desembarcar do coletivo o mais próximo e seguro
possível de sua residência, conforme sua solicitação.
Não se prevê a mudança dos locais das paradas de ônibus, apenas adequação e
atendimento a demanda de segurança visando contribuir para baixar os indicies de
crimes cometidos nestes horários.
Veréador Presidente

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