| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 2013 |
| Date | 2013-10-29 |
| Ementa | Autor: MARKINHO GANDRA Ementa: Dispõe sobre parada de transportes coletivos e dá outras providencias. |
| native_id | 3410 |
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Estado do Rio de Janeiro 3 CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO PROJETO DE LEI Nº DE DE 2013. Autor: MARKINHO GANDRA Ementa: Dispõe sobre parada de transportes coletivos e dá outras providencias. Artigo 1º - As mulheres que estiverem utilizando transporte coletivo urbano dentro dos limites do Município de Belford Roxo a partir das 22.00 horas até as 05.00 horas poderão solicitar aos motoristas desembarque em local desejado, mesmo fora da parada regulamentada, desde que obedecido os trajeto regulamentar da linha e permitido o estacionamento. Artigo 2º - O disposto no artigo anterior alcança inclusive as linhas intermunicipais, desde que estejam trafegando nos limites do Município de Belford Roxo. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Eerotocolos Ch BOLS/01788 Data da Entradas 29/10/2015 Requerente: FARKINHO GANDRA Proposicao: FROJETO DE LEI Funcionarios VALERIA DE SOUSA LIMA Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 — Centro — Belford Roxo Tel. 2761-1254 JUSTIFICATIVA Trata-se de projeto simples e ousado objetivando trazer mais tranquilidade, segurança e respeito para muitas mulheres, trabalhadoras e estudantes que precisam usar transporte coletivo após as 22h. O projeto prevê que as mulheres que estiverem utilizando os serviços de transporte coletivo urbano nos limites de Belford Roxo, a partir das 22h, podem pedir parada aos motoristas para desembarcar em local que não seja uma parada regulamentada, desde que seja permitido estacionamento e obedeça ao trajeto regular da linha. Considerando que a distância regulamentar entre as paradas é em torno de 600 metros e a mulher que estiver no ônibus depois das 22h estará exposta, principalmente em áreas de risco, terá o direito de desembarcar do coletivo o mais próximo e seguro possível de sua residência, conforme sua solicitação. Não se prevê a mudança dos locais das paradas de ônibus, apenas adequação e atendimento a demanda de segurança visando contribuir para baixar os indicies de crimes cometidos nestes horários. Veréador Presidente