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materia nº 1651/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1651 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO A POLÍTICA QUE FUNDAMENTA O PROGRAMA DE COLETA SELLETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDO URBANOS E LOGÍSTICA REVERSA.
native_id3416

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — PARA ARQUIVAMENTO

Documents (1)

texto original #

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* BELFORD ROXO (0/7, DUDU CANELLA
PROJETO DE LEI Nº 02/2021.
INSTITUÍ NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO A
POLÍTICA QUE FUNDAMENTA O “PROGRAMA DE
COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
E LOGÍSTICA REVERSA”
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE BELFORD ROXO APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Belford Roxo a política que fundamenta o “Programa de
Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos e Logística Reversa”, identificados pelo termo
“PROBEL” cujo o principal instrumento de gerenciamento se dará através de um aplicativo.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| — resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado, resultante de atividades
humanas em sociedade popularmente conhecido como lixo, cuja destinação final se procede, se
propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como
gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento
na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou
economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
Il — Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um
conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos
resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos
produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
III — destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a
reciclagem, a compostagem, a reduperação e o aproveitamento energético ou outras destinações
entes, entre elas a disposição final, observando normas
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Ts BELFORD ROXO DUDU CANELLA
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operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a
minimizar os impactos ambientais adversos;
IV — reciclagem: processo de transformação de resíduos sólidos que envolve a alteração de suas
propriedades físicas, físicas-quimicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou
novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes,
V — disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e
As à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos,
VI — aterro sanitário: a técnica de disposição final de resíduos urbanos no solo, que utilizando
normas de engenharia específicas, permite uma confinação segura, controle da poluição ambiental
e de proteção ao meio ambiente. Nesta modalidade de disposição a base é impermeabilizada, os
resíduos sólidos são cobertos por uma camada de material inerte e sistemas de drenagem e o
tratamento dos gases e líquidos percolados (chorume) são instalados,
VII — coleta seletiva: recolhimento diferenciado de resíduos sólidos previamente segregados
conforme sua constituição ou composição, com o intuito de encaminha-los para a reutilização,
reaproveitamento, reciclagem, compostagem, tratamento ou destinação final adequada;
VIII — material não reciclável: são aqueles que não podem ser reutilizados após transformação
química ou física, não apresenta técnicas de reaproveitamento ou seu processamento ainda é
economicamente inviável na realidade atual;
IX — materiais recicláveis: são aqueles que após sofrerem uma transformação física ou química
podem ser reutilizados no mercado, seja sob a forma original ou como matéria-prima de outros
materiais para finalidades diversas;
X — geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que
geram resíduos por meio de suas atividades,
XI — subsídio: forma de apoio monetário, concedida por uma instituição, entidade ou pessoa a outra
individual ou coletiva, no sentido de fomentar o desenvolvimento de uma determinada atividade ou
o desenvolvimento da própria;
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Art. 2º São considerados materiais recicláveis, entre outros:
|- papéis;
Il — vidros;
Ill — metais;
IV — plásticos;
Parágrafo único. Para a implantação do PROBEL será utilizado modelo de separação em três
a grupos de resíduos: materiais orgânicos (úmidos), materiais recicláveis (secos) e outros resíduos
conforme previstos na Lei nº 1.579 de 13 de abril de 2018.
Art 3º Os usuários do sistema de limpeza urbana devem ser orientados a acondicionar os resíduos
para a coleta de forma adequada e em local acessível ao sistema público de coleta, cabendo-lhes
observar as normas que estabelecem a seleção dos resíduos no local de origem e indiquem as
formas de acondicionamento para a coleta;
$ 1º A gestão dos resíduos sólidos urbanos é de responsabilidade socioambiental compartilhada
entre o poder público, geradores, transportadores, distribuidores e consumidores no fluxo de
resíduos sólidos.
8 2º Os resíduos sólidos de geração determinada que não possuam características de
a
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxidade, patogenicidade poderão ser equiparados aos
resíduos sólidos urbanos a critério do Município, obedecendo às normas técnicas pertinentes.
8 3º Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características daqueles retirados dos
resíduos sólidos urbanos, desde que prévia e adequadamente separados, poderão ser
encaminhados pelos geradores para locais de armazenamento do PROBEL ou quando possível
retirados e encaminhados pelo Poder Executivo por solicitação do gerador.
S 4º Serão considerados rejeitos os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as
possibilidades de destinação final ambientalmente adequada, não apresentem outra possibilidade
que não a coleta pelo sistema regular e disposição final no aterro sanitário utilizado pelo Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GABINETE DO VEREADOR
Art. 4º O Poder Executivo desenvolverá campanha permanente de educação sanitária e ambiental
sobre a temática dos resíduos sólidos urbanos, dirigida a toda a população, com os seguintes
objetivos:
| — informar a população sobre a problemática ambiental relacionada com os resíduos sólidos no
Ambito federal, estadual, regional e municipal;
|| — incentivar a participação no PROBEL;
|Il — proteger a saúde pública e a qualidade ambiental,
'
IV — promover a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e tratamento dos resíduos
sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos,
V — estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços visando
a proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente, possibilitando benefício fiscal
denominado IPTU Verde;
VI - incentivar as indústrias da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e
insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII - integrar a gestão de residuos sólidos,
VII — articular entre as diferentes esferas do poder público, e destas com O setor acadêmico e
empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos
sólidos;
IX — envolver os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que promovem a
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o desenvolvimento de práticas
cidadás em relação à limpeza pública;
Art 5º A atividade de coleta dos materiais recicláveis se dará através das seguintes formas:
| - coleta através dos Postos de Entregas voluntária: consiste na instalação de recipientes
adequados e devidamente identificados para recepção e armazenamento temporário em locais
públicos para que a população, voluntariamente, possa fazer o descarte dos materiais separados,
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|l- coleta porta a porta: consiste na separação, pela população, dos materiais recicláveis existentes
nos resíduos urbanos para que posteriormente os mesmos sejam coletados por um veículo
específico;
|!| — coleta agendada via aplicativo: consiste na separação, pelos munícipes e demais geradores,
dos materiais recicláveis existentes nos resíduos urbanos para posteriormente solicitar via
aplicativo com dia e hora agendado a referida coleta.
Art. 6º Fica autorizada, desde que obtido o parecer favorável do Poder Executivo, a veiculação de
A divulgação de participantes ou apoiadores do Programa nos recipientes utilizados na coleta
seletiva, respeitados os dispositivos legais que tratam do assunto.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, apresentando proposta operacional para
implantação logística de maneira capaz de rastrear a massa de resíduos, controlando a geração,
armazenamento temporário, transporte e destinação dos resíduos no município procedendo a
integração com o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR),
de forma a manter o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) nacional atualizado, na
periodicidade das informações coletadas e geradas pelo sistema municipal.
Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo através de instrumentos públicos estabelecer relações
contratuais, parcerias, convênios e/ou acordos de cooperação técnica com entidades legalmente
». constituídas para gestão operacional do Programa Municipal - PROBEL e seus respectivos
projetos e ações vinculados.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Com o enorme avanço tecnológico alcançado nas últimas décadas, a produção e o uso de
equipamentos e produtos aumentaram consideravelmente em todo o mundo, inclusive em nosso
país. São inegáveis os benefícios decorrentes de sua utilização em nossa rotina diária e imperativo
afirmar que se tornaram uma necessidade em nossas vidas.
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No entanto, a quantidade de produtos componentes e suas embalagens descartados pela
população também cresceu significativamente, uma vez que a todo instante surgem novas
descobertas e são lançados no mercado mais e mais produtos, impulsionando as pessoas à
adquirirem sempre. Mas, geralmente, O cidadão não sabe como proceder para descartar os
produtos e embalagens obsoletos, tanto por falta de informação quanto pela inexistência de locais
ou sistemas adequados de coleta, armazenamento, reciclagem ou destinação final dos mesmos.
Isso acontece com tantos produtos, equipamentos e embalagens. O que fazer? Eles devem
ser descartados no lixo seletivo ou no orgânico? Podem ser reciclados? Há um depósito ou
> recolhimento específico para esse tipo de material? As empresas que fabricam, comercializam
esses equipamentos possuem sistema de coleta, assim como previsto em Lei em relação as pilhas,
baterias e lâmpadas fluorescentes? Há regras definidas para o descarte desses produtos? Essas
são questões frequentes que a população não encontra as devidas respostas.
Com a aprovação da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei 8.151 de 01 de novembro de 2018, que Instituiu o sistema de
logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,
materiais recicláveis foram incluídos como de responsabilidade compartilhada entre consumidores,
seus geradores e O Poder Público. Assim, passou a ser obrigação dos fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes a implementação de sistemas de acondicionamento,
armazenamento, coleta, tratamento e disposição final de produtos de seus componentes e
embalagens
A legislação incumbe ao Município a implementação da gestão integrada de resíduos sólidos
gerados no respectivo território, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos
órgãos federais e estaduais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), do Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (SUASA), bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de
resíduos.
Neste sentido, entendemos pela necessidade de disciplinarmos esta matéria em nosso
Município com a maior brevidade possível, para que nossa população possa compreender a
importância do descarte adequado desse tipo de produto e de que os estabelecimentos que
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comercializam, distribuem, fabriquem ou importem, bem como a rede de assistência técnica
autorizada pelos fabricantes e importadores desses produtos em nosso Município, assumam sua
responsabilidade e se adequem à legislação para garantir um meio ambiente equilibrado e
ecologicamente correto.
Em função disso e contribuindo, efetivamente, para o meio ambiente do Município de Belford
Roxo, apresentamos a esta Casa de Leis o presente Projeto, para o qual contamos com o apoio e
a aprovação dos nobres Vereadores.
Sala das sessões, 03 de setembro de 2021.
Atenciosamente,
Dudu Canella Fá
Vereador /
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