| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4082 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | Proíbe a Construção em Prédios que estejam sendo utilizados pelo Poder Executivo Municipal". Autor: ver. NUNA |
| native_id | 3494 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO GABINETE DO VEREADOR NUNA PROJETO DE LEI Nº “Proíbe a Construção em Prédios que estejam sendo utilizados pelo Poder Executivo Municipal”. Autor: Ver. NUNA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, DECRETA: Ast. 1º - Fica proibida a construção, ampliação e reforma pelo proprietário em imóveis que estejam alugados pelo Executivo Municipal. Ast. 2º- A desobediência ao disposto neste regulamento implicará na imediata rescisão do contrato. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala de Sessões, 24 de setembro de 2009. NUNA Vereador Justificativa: O presente projeto visa impedir que proprietários de imóveis já beneficiados com valores de aluguel prejudiquem o bom andamento do trabalho da administração pública. po dE Do ido no Exrediente mo4/40/ O