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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 4082/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4082 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaProíbe a Construção em Prédios que estejam sendo utilizados pelo Poder Executivo Municipal". Autor: ver. NUNA
native_id3494

Autoria

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR NUNA
PROJETO DE LEI Nº
“Proíbe a Construção em Prédios que estejam
sendo utilizados pelo Poder Executivo
Municipal”.
Autor: Ver. NUNA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
DECRETA:
Ast. 1º - Fica proibida a construção, ampliação e reforma pelo proprietário em
imóveis que estejam alugados pelo Executivo Municipal.
Ast. 2º- A desobediência ao disposto neste regulamento implicará na imediata
rescisão do contrato.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala de Sessões, 24 de setembro de 2009.
NUNA
Vereador
Justificativa: O presente projeto visa impedir que proprietários de imóveis já
beneficiados com valores de aluguel prejudiquem o bom andamento do trabalho da
administração pública.
po dE Do
ido no Exrediente
mo4/40/ O

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