CÂMARA MUNICIPAL DE A
BELFORD ROXO A
e
NACIONALIDADE: ABS, Werto EstaDO CIVIL: LAILA
CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 2.) 6 268 2 .ÓRGÃO: Le nar
crf HWdvEo TELEFONE: DEV SG IG
Alto: Sho dmts Pre bi) Dos.
RESIDÊNCIA
carco: 4 CHEBPo A arr: LOTAÇÃO:
Vem requerer a V.EX' que se digne conceder-lhe:
( ) ABONO DE FALTAS
( ) APOSENTADORIA
( ) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE
(| ) EXONERAÇÃO
( ) SALÁRIO FAMILIA
(. ) MUDANÇA DE NOME
() AUXILIO NATALIDADE
) TRIÊNIO
) AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
) FÉRIAS REGULAMENTARES
) LICENÇA POR DOENÇA MEMBRO FAMILIA
) LICENÇA PARA TRATAR ASSUNTOS PARTIC.
) CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
) LICENÇA PRÉMIO POR ASSIDUIDADE
(| ) LICENÇA A GESTANTE )138 SALÁRIO
(| ) LICENÇA A PATERNIDADE
OUTROS e
o Vá) A fhogedos pe Leis
e
BELFORD ROXO, / Ç DE * MA DE PDAs
Assinatura
DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS
APOSENTADORIA Portaria de Nomeação, Certidão de Tempo de Serviço
MUDANÇA DE NOME Portaria de Nomeação, Cópia de Certidão de
casamento
ABONO DE FALTAS Atestado Médico
EXONERAÇÃO Certidão DP — não responde a inquérito administrativo
LICENÇA SEM VENCIMENTO PART. | Certidão DP — não responde a inquérito administrativo
AUXILIO NATALIDADE Certidão de nascimento do dependente
LICENÇA P/ TRATAMEN. DE SAUDE | Atestado medico E”
LICENÇA PATERNIDADE Certidão de nascimento do dependente
LICENÇA GESTANTE Atestado médico
SALÁRIO FAMILIA Certidão de nascimento dos dependentes
LICENÇA POR MOTIVO DE Laudo Médico
DOENÇA DE PESSOA DA FAMILIA
Ao Sr. Diretor Geral. Em / / Chefe do Serviço de Protocolo
ves,
e : Estado do Rio de Janeiro
=
PROJETO DE LEINº DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO
PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE
LIGAÇÕES DE TELEMARKETING NO
MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR: VEREADOR MARCELO IRINEU
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
DECRETA;
Art. 1º. Fica criado, no Município de Belford Roxo, o cadastro para bloqueio
do recebimento de ligações de telemarketing
Parágrafo Primeiro. O cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de
telemarketing ou estabelecimentos que utilizem este serviço efetuem, de forma
não autorizada, ligações telefônicas, envios de mensagens, eletrônicas por
meio de sinal telefônico ou pela rede mundial de computadores — intemet e
similares, para os usuários nele inscritos.
Parágrafo Segundo. Para efeitos desta Lei, considera-se telemarketing a
modalidade de oferta ou publicidade comercial ou institucional de produtos ou
serviços mediante ligações telefônicas.
Art. 2º. Compete ao Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
Procon, implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o cadastro, a partir da
publicação desta Lei, bem como criar os mecanismos necessários à sua
implementação.
Art. 3º. A inscrição no cadastro será realizada pelo usuário, no site do Procon,
que deverá informar nome completo, CPF — Cadastro de Pessoas Físicas e o
telefone a ser cadastrado.
Parágrafo Primeiro. O usuário poderá cadastrar somente linhas telefônicas
registradas em seu nome, respeitando o limite máximo de três números.
Parágrafo Segundo. Incluem-se, nas disposições desta Lei, os números de
telefones fixos e os números de telefones móvel em geral
Parágrafo Terceiro. A qualquer momento, o usuário, o usuário poderá solicitar
o seu desligamento do cadastro.
“o? CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO BIT anão
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEINº DE 8 DE MARÇO DE 2022
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE
COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO
DE BELFORD ROXO O “DIA DO OBREIRO“
EVANGÉLICO”, A SER CELEBRADO
ANUALMENTE NO TERCEIRO DOMINGO DE
AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: VEREADOR MARCELO IRINEU
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
DECRETA;
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição da data comemorativa em
homenagem ao Dia do Obreiro Evangélico, a ser celebrada anualmente no
terceiro domingo de agosto.
Parágrafo único — A data instituída no caput deste artigo passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Belford Roxo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Belford Roxo, 4 de março de 2022.
Marcelo Irineu
Vereador - REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo homenagear os
obreiros das igrejas evangélicas, como forma de reconhecimento dos trabalhos
voluntários desenvolvidos nos projetos sociais.
O Obreiro Evangélico é aquele que realiza um trabalho
voluntário perante a sociedade, levando sempre uma palavra amiga para os
necessitados. Seu trabalho é de grande valor para a sociedade, sempre dando
Palisdo. Itu tac
E.
eg; | Estado do Rio de Janeiro 3e (oh lda
Euro CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEINº DE 22 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA
PRÁTICA DE ATIVIDADE? FÍSICA E DO
EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA
A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELFORD
ROXO EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS
CONTAGIOSAS ou CATASTROFES
NATURAIS.
AUTOR: VEREADOR MARCELO IRINEU
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
DECRETA;
Art. 1º. Fica reconhecida a prática de atividade física e do exercício físico
como atividade essencial à saúde, para a população do Município de Belford
Roxo, mesmo em tempos de crise ocasionadas por moléstias ou catástrofes
naturais.
Parágrafo único. Os Órgãos representativos e Conselhos de Classe deverão
ser convidados às reuniões de planejamento que possuam finalidade de impor
medidas restritivas de qualquer natureza, bem como àquelas que visem impor
medidas de outras naturezas que influenciem na prática de atividade física ou
exercício físico
Art. 2º. Durante o estado de calamidade pública provocado pelo novo
coronavirus — COVID-19, deverão ser observadas as seguintes determinações:
| | Afastamento minimo de um metro e meio entre as pessoas,
il O espaço físico, quando fechado, será limitado à lotação máxima de
pessoas possíveis com afastamento mínimo de um metro e meio entre
elas;
Hi. Quando houver utilização de equipamentos.e espaços de uso comum,
estes deverão ser permanentemente higienizados, de modo que
pessoas diversas não utilizem o mesmo equipamento sem higienização;
Iv. Caso haja necessidade de comunicação entre profissionais ou com
demais pessoas, deverá ser assegurado o competente equipamento de
proteção individual que coíba contágio;
o o] 2) 103
veta, Ss "02
o Estado do Rio de Janeiro V 03/43
“imo CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJE ELEINº DE 16 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA
DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL NO
MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: VEREADOR MARCELO IRINEU
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
DECRETA;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo instituir, no Município de Belford Roxo,
o Programa Municipal de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil, com o
escopo a promoção do fortalecimento da rede de serviços para as crianças e
adolescentes, e garantir a segurança necessária para os jovens.
Art. 2º.. O Programa terá como objetivos:
|- a garantia de campanhas educativas de divulgação e conscientização sobre
a depressão de crianças e adolescentes.
Il - a garantia de suporte dos sintomas da doença por uma rede especializada
de saúde em tratamento individualizado.
Ill - a garantia das escolas elaborarem seminários, palestras, oficinas, debates e
outras formas de conscientização dos jovens no âmbito escolar.
IV- a garantia de compromisso no auxílio entre escolas, pais e assistência socia
Belford Roxo, 27 de mica de 20283.
Marcelo lrineu
Vereador - REPUBLICANOS
F rá ds Estado do Rio de Janeiro ui FT
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ARE nO.
LEINº DEO6D
pr a
INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO DA
CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS NAS ESCOLAS
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BELFORD
ROXO.
AUTOR: VEREADOR MARCELO IRINEU
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
DECRETA;
Art. 1º. Fica instituído o estudo da Constituição em Miúdos nas escolas da rede
pública municipal de ensino da Cidade de Belford Roxo
Art. 2º. O estudo da Constituição em Miúdos consistirá em:
| - promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição
Federal, tendo como base a Constituição em Miúdos;
Il — expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em
conhecer as leis que regem nosso país, Estado e Município, bem como a
aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais,
assim como seus deveres para construção de uma sociedade melhor e mais
justa.
Ill — promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser
realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias
pedagógicas.
Art. 3º. Faculta ao Poder Executivo por intermédio da Secretária Municipal de
Educação, estabelecer preferencialmente a primeira semana do mês de outubro
de cada ano para apresentação de trabalhos referentes ao estudo da
Constituição em Miúdos em comemoração à promulgação da Constituição da
República Federativa do Brasil, ocorrida em 5 de outubro de 1988.
Art. 4º. O Poder Executivo, caso necessário, poderá firmar convênio para
impressão de exemplares da Constituição em Miúdos
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Yasido SIA tara
IM AN IN N
Estado do Rio de Janeiro SA ANN
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
R TO DE LEINº DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO
—» ESSENCIAL DE TODAS AS ATIVIDADES
RELIGIOSAS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS
CONTAGIOSAS OU CATASTROFES
NATURAIS, BEM COMO O LIVRE EXERCÍCIO
DE CULTO, AINDA QUE EM SITUAÇÕES DE
CALAMIDADE PÚBLICA, DE EMERGÊNCIA, DE
EPIDEMIA OU DE PANDEMIA NO MUNICÍPIO
DE BELFORD ROXO.
AUTOR: VEREADOR MARCELO IRINEU
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
DECRETA;
Art. 1º. Ficam reconhecidas como essenciais todas as atividades religiosas
realizadas nos seus respectivos templos e fora deles, afim de que assegure
aos fiéis o livre exercício de culto, inclusive em tempos de pandemia ou
epidemia, mesmo que em condições de calamidade pública e de emergência.
Parágrafo único. Para fins desta lei, as atividades religiosas de que trata o
caput deste artigo são aquelas desenvolvidas pelas Igrejas e templos de
qualquer culto. Recebendo do poder público, independentemente de qualquer
excepcionalidade, proteção e não embaraço para o seu direito de reunião
presencial e ao livre exercício de todas as suas atividades religiosas.
Art. 2º. Estabelece que o funcionamento de toda e qualquer atividade religiosa
no Município de Belford Roxo/RJ permanecerá em plena atividade, ainda que
seja decretado lockdown em função da pandemia do Coronavirus (COVID-19)
ou qualquer moléstia contagiosa.
Art. 3º. Poderá ser determinada a limitação do número de pessoas presentes
nos locais citados no caput deste artigo, devendo ser levado em consideração
a gravidade da situação e desde que a decisão que determinou a limitação de
pessoas seja devidamente fundamentada pela autoridade competente,
mantendo-se a possibilidade de atendimento presencial nos locais objeto desta
lei.