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materia nº 1966/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1966 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaDispõe sobre o empacotamento e formatação de embalagens para o transporte físico na venda de mercadorias por empresas varejistas de produtos de consumo alimentar, higiene e saúde, por ocasião de entrega ao consumidor final, e da outras providencias.
native_id3561

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO GOMES
PROJETO DE LEIN.º
“Dispõe sobre o empacotamento e
Protocolos CHER-BOLSZ01966 formatação de embalagens para o
Bt Era UPA transporte físico na venda de mercadorias
Proposicao: PRIVETO e RA por empresas varejistas de produtos de
Funcionarios VALERIA DE SOLSA LIMA consumo alimentar, higiene e saúde, por
Matricula: 01-1542/2011 ocasião de entrega ao consumidor final, e
da outras providencias.”
Autor: Vereador RODRIGO GOMES
Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos varejistas de produtos de
consumo alimentar, de higiene e de saúde a disponibilizarem ao consumidor o
empacotamento adequado em embalagens compatíveis com a respectiva
mercadoria para transporte físico.
Art. 2º - No caso de empresa e ou comerciante vendedor que comercialize
TOR)
produtos alimentícios “e” de natureza tóxicas e/ou assemelhada, os mesmos
deverão ser empacotados em bolsas ou caixas de forma a não se misturarem,
mesmo os de baixo teor de toxidade não poderão ser embalados juntos a
alimentos comestíveis de qualquer natureza.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ensejará
ao estabelecimento infrator:
|— advertência;
| - multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais), no caso de reincidência;
|I| - suspensão do alvará por 60 dias, no caso de dupla reincidência;
IV - cassação do alvará, no caso da inobservância desta Lei acarretar danos a
saúde ou risco letal ao consumidor.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO GOMES
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo designar os órgãos responsáveis para o fiel
cumprimento desta Lei, de forma que a defesa do usuário seja mantida,
conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereador Albertino Guede de nqv
mbro de 2013.
JUSTIFICATIVA
É impossível não ver que Postos de Gasolina, Farmácia, Bancas de jornais
dentre outros, comercializem produtos diversos de uso domésticos, então são
Mini mercados aos milhares pela cidade. Esta Lei leva o condão de defender o
consumidor e poder evitar a contaminação por mistura de produtos diversos em
um mesmo recipiente pessoal / domestico, e evitando a possibilidade de
rompimento de embalagens de produtos tóxicos, (Aerossol, Cloro, Baygon,
Água sanitária dentre outros), com comestível (Frutas, Legumes, Pão dentre
outros). O Consumidor deve receber do parlamento o respeito e cuidado que
merece o eleitor. Meus pares em sua operosidade ao votar nesta Matéria,
estarão engrandecendo seus mandatos outorgados por seus eleitores

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