Eerotocolo: CM ja
Data da Entradas 21/11/2015
/
+
4
4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO GOMES
PROJETO DE LEI N.º
13/01965 “Dispõe sobre O recolhimento e
destinação dos Pneus Inservíveis no
asse es Município de Belford Roxo e dá outras
Funcionarios VALERIA DE SOUSA LIMA providências.”
Hatriculas 01-1542/2011
Autor: Vereador RODRIGO GOMES
Art.1º - Os estabelecimentos comerciais do Município, compreendidos por
distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e recauchutados,
borracharias, prestadores de serviços e demais segmentos que manuseiam
pneus inservíveis ficam obrigados a possuir locais seguros para recolhimento
dos referidos produtos, atendendo as normas técnicas e legislação em vigor no
país.
8 1º Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar placas alertando os
consumidores sobre o perigo do descarte de tais produtos em locais
inadequados e colocando-se prontos a receber o produto usado no
estabelecimento.
8 2º As placas deverão ser afixadas em local visível com os seguintes dizeres:
"Os pneus depois de utilizados podem transformar-se em focos de mosquitos
transmissores de doenças como dengue, malária ou febre amarela. Se jogados
em rios ou córregos provocam enchentes. Se queimados a céu aberto liberam
enxofre. Cuide do meio ambiente e da saúde de todos."
Art. 2º - Os locais de armazenamento deverão:
| - Ser compatíveis com o volume e a segurança do material a ser armazenado;
|l - Ser cobertos e fechados de maneira a impedir a acumulação de água;
|ll - Ser sinalizados corretamente, alertando para Os riscos do material ali
armazenado.
8 1º - Os locais de armazenamento não poderão ter sistema de escoamento de
água ligado à rede de esgoto ou de águas pluviais.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO GOMES
8 2º - Os pneus inservíveis deverão ser armazenados no estabelecimento de
maneira ordenada e classificada de acordo com suas dimensões.
Art. 3º Todos os estabelecimentos elencados no art.. 1º, geradores e seus
congêneres, compreendidos os revendedores, reformadores, recauchutadores
e transformadores, ficam obrigados a comprovarem, a cada 60 (sessenta) dias,
a destinação final do passivo gerado e ou adquirido.
Parágrafo único. A comprovação da destinação deverá ser feita na Prefeitura
Municipal, junto à Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 4º - Os estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1º que não
cumprirem o disciplinado nesta lei ficam sujeitos a:
| - notificação por escrito,
|l- multa de 1.000 (um mil) UFIR;
Il - em caso de reincidência, multa de 2.000 (dois mil) UFIR e cassação da
licença do estabelecimento.
Parágrafo único - Sujeitam-se as mesmas penalidades qualquer pessoa ou
estabelecimento que estejam realizando o descarte de pneus em locais não
apropriados.
Art. 5º - O Município incentivará a implantação de unidades de recolhimento e
reciclagem de pneus e inservíveis, bem como a utilização alternativa de
maneira ambientalmente correta dos referidos pneus.
81 -0 Município de Belford Roxo, para O atendimento ao disposto na
presente Lei, poderá credenciar e autorizar, mediante termo de parceria e/ou
convênio, organizações da sociedade civil de interesse público (oscips),
fundações ou entidades associativas comunitárias de coletores de recicláveis e
congêneres, a executar programas de recolhimento e reciclagem de pneus e
seus rejeitos, observada a legislação em vigor.
8 2º - Enquanto não houver um sistema de coleta e destinação final
implantado, nos termos do parágrafo primeiro deste artigo, para coleta ou
recepção dos pneus inservíveis existentes nos estabelecimentos mencionados
no artigo 1º, caberá a Prefeitura disponibilizar local adequado para recebimento
desses pneus, dando-lhes a destinação adequada.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO GOMES
Art. 6º - Prefeitura realizará campanha esclarecendo sobre os riscos que os
pneus inservíveis representam ao meio ambiente e à população, orientando
sobre a destinação ambientalmente correta de tais produtos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação deste projeto de lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria a ser destinada pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei,
no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O compromisso com um meio ambiente ecologicamente equilibrado, com o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações,
impõe-se ao Poder Público e a coletividade.
Nossa Carta Magna em seu Título VII - Da Ordem Social, Capítulo VI - Do
Meio Ambiente - art. 225, prevê inúmeras regras pbalizadoras da necessidade
de preservação do meio ambiente.
Contribuindo com a preservação do meio ambiente e protegendo a saúde
pública, busca-se dar a destinação correta aos pneus abandonados, que além
de provocarem sério problema ambiental, especialmente quando queimados ao
ar livre, com emissões tóxicas, são depósitos de mosquitos que causam
doenças como a dengue.
Cabe-nos destacar algumas informações de utilidade:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO GOMES
1) Pneus e sua classificação:
Pneus usados (ainda não inservíveis)
Podem ser levados para casa pelo cliente, podem ser vendidos no comércio de
pneus usados ou podem ser reformados. Este segmento prolonga a vida do
pneu usado, impedindo a disponibilidade para a destinação final.
Pneus inservíveis
Laminadores com seus circuitos próprios de coleta destinam o equivalente a
7% do mercado de reposição. - Centrais de recepção (Ecopontos) recebem
pneus inservíveis das revendas, dos borracheiros, dos sucateiros, dos
laminadores e dos circuitos de coleta urbana. Todo pneu que entra neste
circuito tem uma destinação final ambientalmente correta.
2) Estudo
De acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisas
Tecnológicas (IPT), da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento
Econômico e Turismo do Estado de São Paulo (USP), cerca de 22 milhões de
pneus são trocados anualmente no país, sendo 46,8% de pneus usados que
podem retornar ao mercado para serem ainda utilizados nos veículos ou
submetidos a algum tipo de reforma e 53,2% de pneus inservíveis que não têm
mais utilização veicular. Com relação aos 53,2% dos pneus inservíveis, 26,5%
do material tem destinação ambientalmente adequada e regulamentada se
transformando em combustível de fábricas de cimento, solados de sapatos,
tapetes para carros, além de uso na construção civil.
3) Como funciona o procedimento de destinação correta - implantação do
objetivo do projeto de lei:
A coleta e armazenamento serão feitos por distribuidores, revendedores de
pneus novos, usados e recauchutados, borracharias, prestadores de serviços e
demais segmentos ques manusesiam pneus inservíveis;
Estes "parceiros" do meio ambiente ecologicamente equilibrado encaminharão
os pneus inservíveis aos locais de coleta designados pelo Poder Público
Municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO GOMES
Lá, os pneus inservíveis terão a destinação ambientalmente correta, nos
termos da legislação em vigor, incluída as orientações exaradas pelo Conama.
4) Exemplos de destinação dos pneus inservíveis:
Laminação
Em geral, os Laminadores têm o seu próprio circuito de coleta, e trabalham
principalmente, com pneus diagonais ou convencionais sem a malha de aço.
Esse processo se inicia pela transformação do pneu em lâminas para depois
transformá-las no produto final.
Processo de destinação
A primeira etapa desse processo é a trituração, onde os pneus são
transformados em picotados. Em seguida, os picotados são moídos em
pequenos grãos. Quando os pneus são radiais, o aço e a borracha são
separados por meio magnético.
Os sub-produtos são obtidos pelas peneiras de diferentes granulometrias e têm
diferentes aplicações:
Asfalto
A aplicação é direta de pó em granulometria específica para o revestimento de
ruas e estradas.
Artefatos de borracha
São produzidos através de um processo químico-físico onde se obtém a
borracha regenerada que será trabalhada e vulcanizada. Esses artefatos são
usados na fabricação de tapetes, rodas maciças para carrinhos, pisos e outras.
Aplicações diversas (Não reconhecidas pelos órgãos ambientais)
Uma parte significativa dos pneus usados e inservíveis tem destinação não
reconhecida, embora ecologicamente correta, como os muros de arrimo, as
aplicações na agricultura, as proteções em ancoradouros e embarcações, os
parques de diversões, entre outras. Segundo o IPT essas ações equivalem a
26,7% do mercado de reposição.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO GOMES
Artefatos de concreto
O pneu passa por uma etapa de picotagem para ser reutilizado no concreto em
substituição à brita, para a confecção de pisos, blocos e guias. O produto se
torna mais leve e o ganho de produtividade na instalação, assim como a
redução nos custos de transporte, são grandes diferenciais competitivos.
Combustível
Dos centros de picotagem, os fragmentos de pneus são destinados às
cimenteiras licenciadas e servem como geradores auxiliares de energia.
Quando comparados ao óleo diesel, apresentam menor custo e maior poder
calorífero. Algumas cimenteiras são adotadas de um sistema de alimentação
que permite o emprego do pneu inteiro.
Desta forma, o presente projeto de lei, com base nas informações prestadas no
tocante a quantidade de pneus produzidos e descartados anualmente, bem
como a destinação dos pneus, implanta em Belford Roxo projeto pioneiro na
órbita pública de armazenamento, reciclagem e destinação de pneus
inservíveis.
Informações obtidas junto a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos:
www.anip.com.br