br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

materia nº 1962/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1962 / 2013
Date 2013-11-21
Ementa"Autoriza a comutação de pena de multa em cesta básica e emprego no município de Município de Belford Roxo e dá outras providencias.
native_id3571

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO.

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.