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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 1963/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1963 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS RESPONSÁVEIS POR OBRAS QUE IMPLIQUEM EM RETIRADA TOTAL OU PARCIAL DO CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE VIAS PÚBLICAS EM RESTITUIR A SUA CONDIÇÃO ORIGINAL EM ATE 48 HORAS APÓS O TERMINO DA OBRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id3574

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO GOMES
PROJETO DE LEIN.º
“Institui a obrigatoriedade das empresas
tocolos CHER-POL3/01963 concessionárias de serviços públicos
a Entradas 21/11/2013 responsáveis por obras que impliquem em
entes RODRIGO GOMES retirada total ou parcial do calçamento ou
icao: PRIVETO DE LEI
ários VALERIA DE SOLBA LINA pavimento de vias públicas em restituir a
la: 01-1542/2011 sua condição original em até 48 horas
após o término da obra, e da outras
- providencias.”
Autor: Vereador RODRIGO GOMES
Art.1º - Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos responsáveis
por obras que impliquem em retirada total ou parcial do calçamento ou
pavimento de via pública no âmbito do Município de Belford Roxo, obrigadas a
restituir a condição original da mesma em até 48 (quarenta e oito) horas após o
término da obra.
Parágrafo Único — As empresas concessionárias de serviços públicos que
descumprirem O estabelecido neste artigo estão sujeitas a multa de 5.000
(cinco mil) UFIR por dia, a partir do ato da infração.
Art. 2º - A fiscalização, para cumprimento desta Lei, será operacionalizada pela
Secretaria Municipal de Obras.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal disponibilizará serviço de terminal
telefônico 0800 para denúncias do descumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Os valores arrecadados com as multas serão destinados
exclusivamente para aquisição de insumos utilizados na produção de massa
asfáltica.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO GOMES
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereador Albertino Guedes, 14 de novembro de 2013.
U LAN
EINZ& pa / 8.
JUSTIFICATIVA:
Vários programas de conservação desenvolvidos pelo Município amargam o
insucesso devido à falta de manutenção e/ou restituição ao estado original das
áreas que tiveram o calçamento ou pavimento de via pública adulterados com
buracos, ondulações, rachaduras e outros defeitos causados por empresas
concessionárias de serviços públicos.

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