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materia nº 1337/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1337 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER ACOMETIDA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO.
native_id3617

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-16 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — PARA ARQUIVAMENTO

Documents (1)

texto original #

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- | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO COM A FORÇA DO POVO.
PROJETO DE LEI Nº DE 13 DE JULHO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação da Central de Atendimento à
Mulher acometida de Violência Doméstica na Câmara
Municipal de Belford Roxo.”
AUTOR: Vereador Rodrigo Com a Força do Povo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio
de Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criada a Central de Atendimento à Mulher através do Disque
Mulher Câmara 0800 XXXXXX, destinado ao atendimento de Mulheres
acometidas de violência doméstica.
Art.2º - Será feita a devida divulgação do número de Atendimento à Mulher,
através dos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Deverá ser concedido o direito ao anonimato do denunciante e
também que as denúncias sejam atendidas por mulheres que possuam
técnicas especializadas em atendimento sobre violência contra a mulher,
devendo constar no formulário de atendimento marcadores de raça,
orientação sexual, endereço, identidade de gênero e demais dados focais
para fins de coleta de dados.
Art. 4º - Fica obrigatória a divulgação do serviço do Disque Mulher Câmara,
0800 XXX XXXX, no âmbito do município de Belford Roxo, nos seguintes
estabelecimentos:
| — hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem;
Il — bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
Ill — casas noturnas de qualquer natureza;
IV — clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de
associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga;
V — agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI — salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança,
de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;
VII — outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante
pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal;
VIII — postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de
acesso público que se localizem junto às rodovias;
IX —- O Poder Executivo poderá veicular a mensagem de que trata o caput
deste Artigo em todas as suas propagandas institucionais.
X — casas de espetáculos, teatros e cinemas.
Art. 5º - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas
contendo o seguinte texto: “Violência contra a mulher: Denuncie! Disque
Mulher Câmara 0800 XXX XXXX”.
Parágrafo único — As placas de que trata o caput deste artigo deverão ser
afixadas em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua
fácil visualização e deverão ser confeccionadas no formato A3 (297 mm de
largura e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às
dimensões da placa.
Art. 6º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes sanções:
| — advertência por escrito da autoridade competente;
Il — multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por infração, dobrada a cada
reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com base na
variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV), ou por índice
que vier a substituí-lo.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 8º - Deverá o Poder Executivo promover a divulgação das novas normas
que dispõe esta Lei.
Art. 9º - Os casos omissos na presente lei poderão ser regulamentados
através de decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de Julho de 2021.
Vereador rigo com a Força do Povo
JUSTIFICATIVA
Considerando os dados extraídos do ISP- Instituto de Segurança Pública que
no portal ISP Dados, página de Dados Abertos do Instituto de Segurança
Pública, onde é possível acessar na referida página as bases de dados de
registros criminais e de atividade policial do Estado do Rio de Janeiro.
Em atenção as estatísticas do ISP divulgadas e construídas a partir dos
Registros de Ocorrência (RO) lavrados nas delegacias da Secretaria de
Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (SEPOL), além de informações
complementares de órgãos específicos da Secretaria de Estado de Polícia
Militar do Rio de Janeiro (SEPM), que antes de serem consolidados no ISP,
os RO são submetidos ao controle de qualidade realizado pela Corregedoria
Geral de Polícia (CGPOL) da Secretaria de Estado de Polícia Civil.
Considerando que as estatísticas produzidas baseiam-se na data em que foi
confeccionado o Registro de Ocorrência, e ainda com vistas a pesquisa
nesta página, que também estão disponíveis arquivos auxiliares com
informações relevantes (como população, divisão territorial da base de
segurança, bases cartográficas, informações institucionais, notas
metodológicas e dicionários de variáveis) e séries históricas observa-se que
no município de Belford Roxo em 2019, cerca de 3293 mulheres foram
acometidas de violência doméstica das quais em uma Distribuição Temporal
em sua maioria são vítimas de formas de emprego de Violência Física,
Psicológica e Moral.
No tocante as agressões, consta que as mulheres são submetidas as
mesmas na maior parte das vezes domingo, sábado e segunda,
respectivamente, portanto notavelmente se intensificam nos finais de
semana.
Em observância a faixa de horário são potencializadas a tarde e noite, onde
como caracterização do perfil da vítima percebe-se na observância aos
dados do ISP que as idades entre Idade 30 a 59 anos e 18 a 29 destina-se
as mulheres mais vitimadas, na qual a cor da mulher mais acometida da
violência é parda e branca, tendo a mesma a escolaridade prevalecente na
ordem de Ensino Médio Completo, Ensino Fundamental incompleto e
Fundamental completo.
Em contrapartida seu Estado Civil em sua maioria é solteira, casada e vive
junto, tendo como local do fato onde mais ocorre as respectivas violências a
casa, sendo esta cometida por companheiro ou ex com a utilização de meio
de emprego não informado, mas evidenciado pela verbalização de ofensas,
nas quais são capituladas no momento do RO pela Lei 11.340/2006.
O objetivo, portanto, pauta-se em denunciar e buscar ajuda a vítimas de
violência contra mulheres, tratando-se do denominado “Disque Mulher
Câmara”, voltado para o recebimento de denúncias sobre violência
doméstica e descumprimento de medidas protetivas às mulheres,
relacionadas à Lei Maria da Penha.
Por certo, na tentativa de resguardar a vítima caberá o direito ao anonimato
do denunciante e também que as denúncias sejam atendidas por mulheres
com técnicas especializadas em atendimento sobre violência contra a
mulher, devendo constar no formulário de atendimento marcadores de raça,
orientação sexual e identidade de gênero para fins de coleta de dados. A
criação deste canal segue para o Prefeito com vistas a sancionar ou vetar a
Lei.
O atendimento se utilizará de redes de atendimento e serviços jurídicos
voltados para a mulher, criados por políticas públicas e espaços de
solidariedade conquistadas na luta por respeito e igualdade, para fazer seu
trabalho. O “Disque Mulher Câmara” como será chamado o 0800 da
Câmara, funcionará de segunda a sexta, das 9h às 17h, com um
atendimento especializado e feito apenas por mulheres preparadas, fato
este que justifica a demanda do PL proposto.
Além disso, o Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos,
devendo estabelecer a interconexão com os órgãos de proteção à mulher na
difusão da denúncia.
Sugestões para a Operacionalização da Lei:
Caberá a Central de Atendimento à Mulher — “Disque Mulher Câmara”
através de seu 0800 XXX XXXX presta uma escuta e acolhida qualificada
às mulheres em situação de violência., quando na ocasião o serviço terá a
incumbência de registrar e encaminhar denúncias de violência contra a
mulher aos órgãos competentes, bem como reclamações, sugestões ou
elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento.
O serviço também fornecerá informações sobre os direitos da mulher, como
os locais de atendimento mais próximos e apropriados para cada caso: Casa
da Mulher Brasileira, Centros de Referências, Delegacias de Atendimento à
Mulher (Deam), Defensorias Públicas, Núcleos Integrados de Atendimento
às Mulheres, entre outros.
A ligação será gratuita e o serviço funciona 8 horas por dia, de 2º à 6º feira,
prestando atendimento a todas as pessoas que liguem relatando eventos de
violência contra a mulher. O “Disque Mulher Câmara” atende todo
município de Belford Roxo.

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