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materia nº 405/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 405 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA PARA RECICLAGEM DOS MESMOS.
native_id3642

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-16 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — PARA ARQUIVAMENTO

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO E
GABINTE DA VEREADORA REGINA DO VALTINHO a 4q )
do E
Ao y
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de
Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso
Culinário no Município de Belford Roxo e Institui o
Programa de Coleta para Reciclagem dos mesmos”
Autora: Regina F. V. Dias — Vereadora: Regina do Valtinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS DECRETA.
Art. 1º Ficam as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
organizações não governamentais, instituições, comunidades e sociedades do
modo geral, responsáveis por atividades que gerarem resíduos oriundos da
utilização de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário no
município, responsáveis, também, por dar destinação adequada a esses
produtos, mediante procedimentos de coleta, reutilização, reciclagem,
reaproveitamento, beneficiamento ou disposição final.
Parágrafo único. Para fins de que trata este Artigo, consideram-se como
resíduos as sobras descartadas dos óleos e gorduras de origem vegetal ou
animal, utilizados nas frituras e condimentos, de uso culinário industrial,
comercial e doméstico.
Art. 2º Os estabelecimentos indústrias e comercias, que utilizam óleos e
gorduras de origem animal ou vegetal, para uso culinário próprio ou produção de
produtos a serem comercializados, ficam responsáveis pelo descarte adequado
de seus resíduos que serão armazenados em tonéis específicos que ficarão
disponíveis nás escolas municipais, cd eradas postos de coleta.
pa
do. REGINA DO VALTINHO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DA VEREADORA REGINA DO VALTINHO
Art. 3º Os resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem
vegetal ou animal e uso culinário, objeto desta lei, que não forem destinados aos
poucos de coletas para reciclagem do óleo, poderão ser acondicionados,
adequadamente, em recipientes com superfície impermeável, devidamente
fechado, como por exemplo: garrafas tipo pet's, vidros com tampas dentre
outros, e sendo descartados, juntamente, com o lixo orgânico, recolhidos pela
rede pública de coleta de lixo.
Art. 4º A destinação dos resíduos oriundos da utilização de óleos e
gorduras de origem vegetal, animal e uso culinário deverá ser de forma
ambientalmente adequada, em locais devidamente licenciados pelos órgãos
ambientais, ficando proibido:
|- Lançamento em pias, ralos, ou canalizações que levam ao sistema de esgoto
públicos
Il — Lançamento em guias e sarjetas, bocas de lobo, bueiros ou canalização que
levem ao sistema de drenagem de águas pluviais.
Ill - Lançamento em córregos, rios, nascentes, lagos e lagoas.
Art. 5º As diretorias das escolas municipais, consideradas como postos de
coleta, ficarão responsáveis por contatar o Disque Óleo Vegetal, através do
telefone 21 2260-3326, que fará a coleta do óleo e gordura gratuitamente.
Art 6º Outras formas de destinação dos resíduos, descritos no parágrafo
único do Art. 1 desta lei, poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 7º A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta lei
sujeitará o infrator, independente de outras sanções preventivas em lei, ás
seguintes penalidades.
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|- Advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade ,
no prazo de 30 (trinta) dias, contando da notificação, sob pena de multa;
Il — Não sanada a irregularidade, será aplicada multa em UFIR'S
estabelecida pelo Poder Executivo Municipal;
Ill — Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será
aplicada em dobro;
IV — Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em
dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido á
empresa, por até 30 (trinta) dias, devendo após o decurso desse prazo ser
regularmente cassado pelo Poder Público Municipal, com a interdição e possível
encerramento das atividades do estabelecimento.
Art. 8º Caberá á Secretaria de Saúde do Município, através da
Coordenadoria de Vigilância Sanitária a fiscalização e a aplicação das
penalidades previstas nesta Lei.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal
de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou
Animal e Uso Culinário, com o objetivo de:
| — informar a população quanto aos problemas ambientais causados pelo
despejo de óleos e gorduras de animal ou vegetal nas redes de esgoto e
drenagem pluvial, e as vantagens dos processos de reciclagem;
Il — incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem
vegetal ou animal e uso culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante
suporte técnico pra cooperativas, associações e pequenas empresas que
operem na área de coleta e reciclagem;
Ill — promover campanhas de educação, sensibilização e conscientização
da opinião pública, inclusive, das escolas particulares, Universidades, industrias,
empresas, comércios e usuários cosméticos, visando despertar a solidariedade
e a união de esforços em prol dos objetivos desta lei;
IV — estudar formas adequadas de descarte de óleos e gorduras de origem
vegetal e animal e uso culinário, e instala no município, postos adequados para
coleta;
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GABINETE DA VEREADORA REGINA DO VALTINHO
Ill — promover campanhas de educação, sensibilização e conscientização
da opinião pública, inclusive, das escolas particulares, Universidades, industrias,
empresas, comércios e usuários cosméticos, visando despertar a solidariedade
e a união de esforços em prol dos objetivos desta lei;
IV — estudar formas adequadas de descarte de óleos e gorduras de origem
vegetal e animal e uso culinário, e instala no município, postos adequados para
coleta;
V — manter permanente fiscalização sobre indústria e comércio de
alimentos, hotéis, restaurantes e similares, para o cumprimento desta lei;
VI — realizar diagnóstico técnicos junto aos consumidores de óleo e demais
gordura de uso culinário, especialmente em escala comercial e industrial;
VII — divulgar todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento dos
objetivos desta lei, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei
por Decreto.
Art. 11º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de Abril de 2022
JUSTIFICATIVA: Um dos grandes problemas da sociedade moderna de
consumo, dentre outros, é o gerenciamento dos resíduos de óleos e gorduras de
origem vegetal ou animal e uso culinário gerados nos centros urbanos. A
população de Belford Roxo, de aproximadamente 500 mil habitantes, partilha
com o mundo o complexo problema de resíduos urbanos e indústriais que
precisa que precisa ser enfrentado com competência e espírito privado para
melhorar as condições ambientais, de saúde pública e social, com a
consequente melhoria da qualidade de vida da população. O controle e a
destinação final dos resíduos de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal
são as preocupações da Vereadora Regina F. V. Dias (Regina do Valtinho).
Para equacionar essa questão fora elaborado este Projeto de Lei, cujo objetivo
principal é estabelecer linhas de ação para o gerenciamento adequado dos
resíduos de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal mediante parcerias.
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GABINETE DA VEREADORA REGINA DO VALTINHO
público/privada e de um processo participativo com a sociedade local. Os
resíduos de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário são de
responsabilidade de todos nós, pois causam danos irreparáveis ao meio
ambiente, poluindo rios e mares, além do mau funcionamento das estações de
tratamento afetando diretamente na qualidade de vida, não só da geração atual,
mas como também das futuras gerações. É importante destacar que cerca 1
(um) litro de óleo paderá poluir, aproximad te, 1 (um) milhão de litros de
áqua, gerando mais gastos para o tratamento da água.
Atencio3Samente,
REGINA DO VALTINHO
VEREADORA
AV: JOSÉ MARIANO DOS PASSOS, 1214 - CENTRO - BELFORD ROXO-RJ CEP:
26.130-570 TEL: 3582-3783

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