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GABINETE DA VEREADORA REGINA DO VALTINHO o A
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PROJ VerÉE
“Institui como Atividade Essencial os estabelecimentos de prestação
de serviços de atividade física públicos ou privados,
como forma de prevenir doenças físicas e mentais,
a prática da atividade física e do exercício físico
como essenciais para saúde da população no âmbito do
Município de Belford Roxo e da outras providências.”
Autora: Regina F. V. Dias — Vereadora: Regina do Valtinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS DECRETA.
Art. 1º Fica instituída a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação
Física, como essenciais para saúde da população e declara a Essencialidade dos
estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma
de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Belford Roxo.
I|- Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginástica,
Pilates e demais modalidades esportivas como finalidades essenciais à saúde mesmo em
período de calamidade pública.
Il - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas de
contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade
da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de
segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos das
restrições que porventura venham a ser expostas.
« 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
LA Pionta . Sala de Sessões, 06 de Julho de 2022.
4 Vereadora — Regina F. V. Dias (Regina do Valtinho)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DA VEREADORA REGINA DO VALTINHO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora submeto à análise dos nobres pares tem por objetivo
garantir a essencialidade da atividade física e do exercício físico e garantir o funcionamento de
estabelecimentos que prestam estes serviços de saúde por profissionais de educação física.
A atividade física regular é capaz de melhorar a circulação sanguínea, fortalecer o sistema
imunológico, ajudar a perda de peso, diminuir o risco de doenças cardíacas e fortalecer os
Ossos, por exemplo. Esses benefícios podem ser alcançados em cerca de um mês após o início
da atividade física regular, como caminhada, correr, dançar ou praticar musculação.
Portanto, o exercício físico e a “atividade física”
objetivo de manter ou melhorar a aptidão física, e
área.
de forma planejada e estruturada como o
deve ser operacionalizada por profissional da
Considerando que a prática regular e orientada de exercícios físicos tem importante impacto na
prevenção, tratamento e recuperação dos principais agravos crônico-degenerativos, tanto em
academias, clínicas, clubes e programas de condicionamento físico individualizado, quanto no
Sistema Único de Saúde — SUS (atenção primária, secundária e terciária), assim como em toda a
rede vinculada a Saúde Suplementar.
Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar,
dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem
como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos
especializados, participar de equipes multidisciplinar e interdisciplinares e elaborar informes
técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividade físicas e do desporto.
Ainda podemos estender a importância então, as “
natação, hidroginástica, PILATES e demais modalida
reservação deste direito fundamental, todas com au
prestação deste serviço
ensejando o direit
academias de musculação, ginásticas,
de esportivas”, como ferramentas para
xílio de profissionais de educação física na
sencial à saúde, resultando um aperfeiçoamento físico e psicológico,
dignidade da pessoa humana, inclusive em tempos de pandemia.
e,
REGI VALTINHO