| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | Estabelece o regime de plantão dos serviços funerários na FUNBEL (fundação desenvolvimento social de BELFORD ROXO), para atendimento nos finais de semana e feriados. |
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Etroto Cole Data da Entra Proposicags Funcionarios (ano Etr /S ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO PROJETO DE LEI “Estabelece o regime de plantão dos serviços funerários na FUNBEL (fundação desenvolvimento social de BELFORD ROXO), para atendimento nos finais de semana e feriados.” Justificando que os cartórios de registro civil no estado do Rio de Janeiro, já mantêm plantões de atendimentos nos sábados, domingos e feriados. Autoria: Ver. Nem Colonial Art. 1º: A FUNBEL (Fundação de Desenvolvimento Social de Belford Roxo), fica obrigada a prestar os serviços funerários de que trata o parágrafo único, do artigo 3º, da Lei n.º 638/1997, aos fins de semana e feriados. Art. 2º: O atendimento referido no caput do artigo anterior serão prestados aos sábados, domingos e feriados Art. 3º: Aos sábados, o horário de atendimento será das 08:00 às 17:00 horas e, aos domingos e feriados serão das 08:00 às 12:00 horas. Art. 4º: A FUNBEL regulamentará o atendimento dos dias que trata essa lei no âmbito de seu quadro de funcionários. Art. 5º: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ões, 28 de junho de 2018. Lido ndExpediente Patrianas OI-1542/ 09 SUA LM cneTania