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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 1323/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1323 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaEstabelece o regime de plantão dos serviços funerários na FUNBEL (fundação desenvolvimento social de BELFORD ROXO), para atendimento nos finais de semana e feriados.
native_id4061

Autoria

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Etroto Cole
Data da Entra
Proposicags
Funcionarios (ano Etr /S
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI
“Estabelece o regime de plantão dos serviços funerários na FUNBEL
(fundação desenvolvimento social de BELFORD ROXO), para atendimento
nos finais de semana e feriados.”
Justificando que os cartórios de registro civil no estado do Rio de
Janeiro, já mantêm plantões de atendimentos nos sábados, domingos e
feriados.
Autoria: Ver. Nem Colonial
Art. 1º: A FUNBEL (Fundação de Desenvolvimento Social de Belford Roxo), fica
obrigada a prestar os serviços funerários de que trata o parágrafo único, do artigo
3º, da Lei n.º 638/1997, aos fins de semana e feriados.
Art. 2º: O atendimento referido no caput do artigo anterior serão prestados aos
sábados, domingos e feriados
Art. 3º: Aos sábados, o horário de atendimento será das 08:00 às 17:00 horas
e, aos domingos e feriados serão das 08:00 às 12:00 horas.
Art. 4º: A FUNBEL regulamentará o atendimento dos dias que trata essa lei no
âmbito de seu quadro de funcionários.
Art. 5º: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ões, 28 de junho de 2018.
Lido ndExpediente
Patrianas OI-1542/ 09 SUA LM cneTania

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