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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 2244/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2244 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaFica autorizado no Município, fixar o prazo máximo de 30(Trinta) dias corridos ou priorizar a marcação de consultas, exames ou qualquer procedimento médico às pessoas com Doenças Raras, Incuráveis e Incapacitados."
native_id4063

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — AO ARQUIVO.

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texto original #

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ÉS
ESTADO DO RIO DE JA) ms. <
CAMARA MUNICIPAL DE DELFUKD KUXU da,
PROJETO DE LEI
“Fica autorizado no Município, fixar o prazo máximo de 30(Trinta) dias corridos
ou priorizar a marcação de consultas, exames ou qualquer procedimento médico
às pessoas com Doenças Raras, Incuráveis e Incapacitados.”
Autoria: Ver. Nem Colonial
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições
constitucionais legais e regimentais aprovou o presente:
Artigo 1º: A Secretaria Municipal de Saúde deverá fixar prazo máximo de 30(trinta) dias
corridos ou priorizar, num período menor, a marcação de consultas, exames ou qualquer
procedimento médico aos pacientes de Doenças Raras, Incuráveis e Incapacitados.
Artigo 2º: Os pacientes contemplados pelo Artigo 1º deverão comprovar o benefício e
preencher as condições.
| — Residir no Município de Belford Roxo;
li — Estarem regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde;
Hll — Deverá constar em todas as unidades básicas de saúde, cartaz informando
aos usuários o prazo para atendimento aos pacientes com Doenças Raras, Incuráveis
e Incapacitados e o número de Lei;
IV — A Unidade de Saúde ao receber exame, consulta ou qualquer outro
procedimento médico deverá fornecer, ao usuário protocolo constando o nome do
paciente, a natureza do pedido e o prazo máximo para atendimento;
Artigo 3º: As despesas de execução dessa Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias, já previstas para a Secretaria Municipal de Saúde;
Artigo 4º: A não observância do prazo fixado nesta Lei, implicará abertura de
processos administrativo pelo órgão competente para apuração da responsabilidade e
sanções penáveis e cabíveis;
Artigo 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das ag 21
dic de 2017.
O
SCHEMA
S
Po — 8

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