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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
CURERSES TE DO VEREADOR MARKINHO GANDRA
: Belford Roxo, 25 de Agosto de 2013.
105 E
: 01-1542/20
Projeto de Lei nº de de 2013.
“ Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal
de Ensino e dá outras providências”..
Autor Vereador Markinho Gandra
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes
legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído na rede pública de ensino municipal da cidade de Belford
Roxo, o Programa de Sustentabilidade Ambiental, conforme o estabelecido no inciso
VI do artigo 225 da Constituição da República.
Art. 2º. O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em
organizar nas escolas municipais de Belford Roxo, um conjunto de atividades com o
objetivo de implementar a educação ambiental na rede pública municipal e
conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade e em
especial no entorno de cada unidade escolar e dentro da mesma.
Parágrafo Único: o conjunto de Atividades mencionadas no caput deste artigo
se refere a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região
em relação a :
1 - Áreas verdes na escola e na região; Poluição do Ar, Adensamento Populacional;
2-Grau de Inclusão e Exclusão Social; Saneamento Básico na Escola e na Região;
4 Proteção da Fauna e da Flora; Políticas de Urbanização da Região;
5 — Conhecer as Ações Ambientais previstas no Plano Diretor;
6 Avaliar as Ações Ambientais propostas pelos movimentos em defesa ao Meio
Ambiente, e em especial as previstas na Agenda 21;
7 — Ações relacionadas à Reciclagem do Lixo; Diversos Problemas Ambientais .
Art. 3 2- O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação
e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, deverá incentivar as escolas da Rede
Pública Municipal a organizarem o Programa de Sustentabilidade Ambiental,
garantindo as condições necessárias à realização dos projetos elaborados pelas
escolas que aderirem ao referido Programa.
Art. 4º - O desenvolvimento do programa deve conter entre outras atividades, a
realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço
interno das escolas e na região.
Art. 5º - Caberá ao Executivo autorizar a Secretaria do Meio Ambiente auxiliar as
Unidades Escolares, no que for necessário para a realização do Programa de
Sustentabilidade Ambiental.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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