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materia nº 804/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 804 / 2013
Date 2013-03-25
EmentaCRIA A PREMIAÇÃO ALUNO DESTAQUE DO ANO PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PUBLICA DE BELFORD ROXO.
native_id4088

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-28 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
d CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR MARKINHO GANDRA
Belford Roxo, 25 de Março de 2013.
Projeto de Lei nº de de 2013.
“Cria a Premiação “Aluno Destaque do Ano”, para Estudantes do Ensino
Fundamental, da Rede Pública do Município de Belford Roxo.
Autor Vereador Markinho Gandra
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes
legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a Implantar nas Unidades Escolares o Programa
que Visa a Premiação “Aluno Destaque do Ano”.
Art. 2º. A premiação que se trata será conferida anualmente, ao aluno que ao fim de cada
ano letivo alcançar o melhor índice de aproveitamento na Instituição de Ensino em que
estiver devidamente matriculado.
Parágrafo Único — Para efeito desta Lei, índice de aproveitamento é a média obtida com a
soma de todas as médias finais das disciplinas da grade curricular do aluno dividida pelo
número de disciplinas.
á 1
Art. 3º. Os diretores das instituições de ensino da rede pública municipal deverão informar
ao Poder Legislativo através de ofício invariavelmente ao fim de cada ano letivo, o nome
completo do aluno destaque da escola e o seu respectivo índice de aproveitamento.
$1º- Em havendo empate no índice de aproveitamento será adotado como primeiro
critério de desempate a frequência dos alunos nas aulas, sendo escolhido como “Aluno
Destaque do Ano” o discente com a melhor fregiiência.
5 2º - Em permanecendo o empate, o “Aluno Destaque do Ano” será indicado pelo corpo
docente da respectiva instituição de ensino.
Art.4º. A homenagem será feita através da entrega de placa, em Sessão Solene, realizada
no ano subsequente, na semana em que recair o dia 11 de agosto, “Dia do Estudante”, pela
Câmara Municipal que divulgará antecipadamente o local e o horário da sessão.
Art. 5º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, serão adotadas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A aprovação do Projeto em apreciação é um importante Passo na promoção de
educação em nosso município, uma vez que premia os alunos que obtiverem o
melhor desempenho em suas respectivas escolas.
A homenagem conferida aos estudantes em sessão solene marcará suas vidas e
certamente será uma motivação a mais em suas trajetórias acadêmicas.
Por ser realizada anualmente a premiação poderá despertar nos demais estudantes
maior dedicação aos estudos, bem como melhorar a relação com os educadores.
Belford Roxo, 25 de Março de 2013.

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