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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 935/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 935 / 2013
Date 2013-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO EDUCAMARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4089

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-28 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI Nº DE
“Dispõe sobre e criação do Projeto Educâmara
e dá outras providencias”.
Autor: Vereador Markinho Gandra
A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado na estrutura da grade curricular da Secretaria
Municipal de Educação — SEMED, o Programa EDUCÂMARA.
Art. 2º - O projeto descrito no artigo anterior consiste em permitir aos
alunos da Rede Municipal participarem das sessões legislativas, buscando
integração aos mesmos com o Poder Legislativo do Município.
Art. 3º - A execução do programa deverá acontecer em uma Sessão
Ordinária, a cada mês, ou a critério do presidente da Câmara Municipal.
Art. 4º - As Unidades de Ensino indicarão os alunos participantes do
programa levando-se em consideração os critérios pedagógicos de
desempenho, tais como notas, frequência, participação dentre outros.
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 — Centro — Belford Roxo — Tel. 2761-1254
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 5º - A SEMED indicará à Câmara Municipal de Belford Roxo a
Escola que participará do programa no mês, com antecedência de 10 (dez)
dias.
Art. 6º - A SEMED disciplinará os casos extraordinários e outras questões
que se fizerem necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 — Centro — Belford Roxo — Tel. 2761-1254

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