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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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Protocolo: CM
Data da Entrada: 03/09/2013
Reouerente: MARKINHO GONDRA
Pronosicao: PROJETO
Funcionarios VALERIA DE SOUSA LIMA
Matricula: 01-1542/2011
PROJETO DE LEI N.º
Tr -— SE E o NS
Ementa: “Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS
CEGOS E SURDOS - ABRACES”.
dá Autor: Ver. MARKINHO GANDRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. - Fica reconhecido como Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E SURDOS - ABRACES,
com sede a Rua Crisântemos — nº 92, Hiterland, neste Município;
Art. 2º. — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
lisposições em contrário.
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