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materia nº 15141/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15141 / 2013
Date 2013-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4093

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-28 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

à Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI DE DE SETEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a autorização para desapropriação e da outras
providências.”
Autor: Vereador Marquinho Gandra
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, faz
saber que o Poder Legislativo Municipal, através de suas representantes legais aprovou e
eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Prefeito Municipal a desapropriar a área, onde se encontra
instalada o Centro de Tratamento Resíduos Sólidos, localizado no bairro Recantus, bem
como a cassar o Alvará de Funcionamento, para fins de interesse público.
Art. 2º - Fica autorizado ao Prefeito Municipal a adotar todas as medidas cabíveis, a fim de
fazer cumprir a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Protocolo: CMER-2013/01514 Belford Roxo, 10 de tire desta
Data da Entrada: 10/09/2013
Requerente: MARKINHO BANDA
Proposicao: PROJETO DE LEI
Funcionario: VALERIA D it LIMA
Hatricula: 01-1542/201
Vereador
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 — Centro — Belford Roxo
Tel. 2761-1254

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