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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Gabinete da Presidência
PROJETO DE LEI Nº DE JUNHO DE 2014.
Ementa: Proíbe a instalação de
rá dispositivos medidores de energia
FARKINHO GANDRA E VARIOS EDIS elétrica equipados com Chip's
E Ai: o. .
Proposicao: FROVETO DE LEI eletrônicos no Município de Belford
VALERIA DE SOLISA LIMA Roxo.
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Autor: MARKINHO GANDRA E OUTROS EDIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica proibida a instalação de instalação de dispositivos
medidores de energia elétrica equipados com Chip's eletrônicos no
Município de Belford Roxo.
Art. 2º - Fica a empresa fornecedora de energia elétrica no Município
de Belford Roxo obrigada a proceder a retirada dos equipamentos que
dispõe o artigo anterior nas residências já instaladas.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta lei implicará em
multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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