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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 1027/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1027 / 2014
Date 2014-06-26
EmentaPROIBE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS MEDIDORES DE ENERGIA ELETRICA EQUIPADOS COM CHIPS ELECTRÓNICOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
native_id4098

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-28 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Gabinete da Presidência
PROJETO DE LEI Nº DE JUNHO DE 2014.
Ementa: Proíbe a instalação de
rá dispositivos medidores de energia
FARKINHO GANDRA E VARIOS EDIS elétrica equipados com Chip's
E Ai: o. .
Proposicao: FROVETO DE LEI eletrônicos no Município de Belford
VALERIA DE SOLISA LIMA Roxo.
i
Autor: MARKINHO GANDRA E OUTROS EDIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica proibida a instalação de instalação de dispositivos
medidores de energia elétrica equipados com Chip's eletrônicos no
Município de Belford Roxo.
Art. 2º - Fica a empresa fornecedora de energia elétrica no Município
de Belford Roxo obrigada a proceder a retirada dos equipamentos que
dispõe o artigo anterior nas residências já instaladas.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta lei implicará em
multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

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